Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1220 1920 de 1% ao mês a partir da citação; em caso de inadimplência da parte autora, autoriza-se a restituição em forma de compensação com o próprio débito (art. 368 e art. 369 do Código Civil). Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, o preparo se calcula com base no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1851 intimação; 2) o débito poderá ser anotado junto ao SPC, mediante requerimento da parte vencedora. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes da instauração da execução), e havendo concordância da parte credora com o depósito (ou certificada a ausência de manifestação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 1901 não houve inscrição indevida. É caso, apenas, do conteúdo declaratório da demanda, para impedir a anotação. Por óbvio, se inscrição houver, poderá ser caso de oportuna indenização. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para declarar a inexistência do débito de modo a impedir que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1639 1935 (R$193,70). Não é caso de assistência judiciária porque quem pode adquirir veículo assumindo parcelamento bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial. Afinal, não há como crer que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio e o financiamento de um veículo não o seja. E as pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1600 1790 30). P. R. I. Catanduva, 22 de maio de 2013. ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE Juiz de Direito - ADV BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES OAB/SP 273992 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 0002511-12.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000610/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários MARCEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1627 1673 próprio e o financiamento de um veículo não o seja. E as parcelas mensais revelam um montante bem mais considerável do que o pequeno valor do preparo recursal (menos de 30% do salário mínimo), e que só ocorre uma vez. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Prov. nº 1670/2009 (item 30). P. R. I. Catandu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1820 independente de nova intimação, conclusos para extinção. Int. - ADV LUCAS MORENO PROGIANTE OAB/SP 300411 0005223-72.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 001418/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AGENILDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA X ADAUTO DONIZETE DOS SANTOS MENINO ME - Vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1186 1923 PJ nº 4209/2004 (GDOC nº 27699-736380/2005), que contou com a aprovação do Senhor Procurador Geral do Estado, ficam os Procuradores do Estado da Área do Contencioso autorizados a não interpor recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário contra decisões judiciais que reconheçam, em favor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 1770 intimação; 2) o débito poderá ser anotado junto ao SPC, mediante requerimento da parte vencedora. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes da instauração da execução), e havendo concordância da parte credora com o depósito (ou certificada a ausência de manifestação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 1844 à luz do art. 51, II, da Lei nº 9099/95. A decisão tem natureza processual e não impede que haja discussão em juízo próprio. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9099/95. Não há sucumbência nesta fase. A assistência judiciária não pode ser c