Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1630 custo do serviço deva ser repassado ao consumidor e a grande variação deste valor de contrato para contrato torna ainda mais duvidosa a sua imposição. Portanto, caso típico de restituição. Assim se decidiu: “Considera-se abusiva a cobrança por serviços de terceiros inseridos no contrato, por se tra

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Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1635 avaliação da situação concreta a fim de atestar se está ou não justificada a transferência ao consumidor do bem financiado. No caso em exame, não se vislumbra qualquer explicação plausível para a incidência. Não se explica qual o motivo de o suposto custo do serviço deva ser repassado ao consumid

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Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1638 de dez Ufesps (R$184,40). O preparo deve ocorrer em até 48 horas após o protocolo do recurso (art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95). Pode ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso se a parte assim preferir (o que permite melhor otimização dos serviços de todos). Não é caso de assistên

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Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1645 69.2011.8.26.0100 - 13ª Câmara de Direito Privado - rel. Heraldo de Oliveira - j. 20.06.2012). Não é caso de recebimento do valor cobrado indevidamente em dobro, considerando para tanto o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O caput do dispositivo dispõe: “Na cobr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1679 (Esc.). Proc. 4100/12 Autor (a): Alcenir Santana dos Santos Réu: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos. Trata-se de ação de restituição em face de contrato de crédito com cópia nos autos, alegando ilegalidades em determinadas tarifas. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pe

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1684 um problema no telhado que gera a infiltração. Vislumbra-se que há necessidade de realização de perícia. Afinal, não haverá como elucidar as questões sem a avaliação das condições do telhado por profissional gabaritado e compromissado. A solução da questão passa, necessariamente, pela realizaç�

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1687 tarifa de gravame eletrônico (e registro de contrato - são expressões às vezes lançadas conjuntamente, mas sempre a designar uma mesma providência: formalização da garantia), trata-se de ilegalidade manifesta, porque deve ser arcada diretamente pela instituição financeira que prefere o registro do con

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1694 MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva, Dr. Rogério Bellentani Zavarize. _________ (Esc.). Proc. 4186/12 Autor (a): Tatiane da Silva Jacob Ananias Réu: Banco Daycoval S/A Vistos. Trata-se de ação de restituição em face de contrato de crédito com cópia nos autos, a

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1697 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03. O valor mínimo é de dez Ufesps (R$

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1703 caso de inadimplência da parte autora, autoriza-se a restituição em forma de compensação com o próprio débito (art. 368 e art. 369 do Código Civil). Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo se calcula com base no valor da