Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1671 2249 passei a considerar que a imputação de pagamento se dá logo no início da relação contratual. No caso concreto, o contrato foi aperfeiçoado em 18/03/2008 (fl. 14), ao passo que a propositura da ação deu-se em 25/01/2013 (fl. 02). Com efeito, temos que ocorreu a prescrição, matéria passível de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1880 culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados à autora, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1495 1913 enganada pelos representantes da ré, fato que a levou a realizar negócio desvantajoso, consistente em contratar produto que, posteriormente, lhe foi negado, sob justificativa de exclusão contratual, sem ao menos comprovar ter dado conhecimento da referida exclusão no momento da assinatura do contrato. No caso concre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1933 Edifício Flórida - Anibal Yoshitaka Higuti - Fls.136: Vistos. Recebo os depósitos de fls. 92 e 124 como garantia da execução. Nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento. Após, se o caso, apreciarei os embargos opostos pelo executado a fls.3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1632 a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Por fim, providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias quanto à RETIFICAÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1520 1475 do patrão, amo ou comitente, por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele, somente ilidindo tal presunção se fizer prova da inexistência de sua culpa, prova esta não realizada nos presentes autos. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1232 2214 nome no contrato de forma induzida. Contudo, se a autora é pessoa analfabeta não deveria assinar qualquer documento, razão pela qual a conduta da autora também contribuiu com o fato. Portanto, entendo como razoável para o caso, apenas o cancelamento do contrato, dos débitos e a baixa da negativação, mas sem qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1192 2217 a comercialização do serviço; registrar a operação em cadastros oficiais e avaliar o bem, de maneira que iníqua a conduta de atribuí-las ao consumidor (art. 51, inc. IV, do CDC), o que torna as cláusulas em questão nulas de pleno direito (caput do dispositivo mencionado). De ser observado, por oportuno

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 983 2465 Zenecleide Brito Santos - Venice Veículos e Peças Ltda. - - Union National S.A - Fomento Mercantil - Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 3063 PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$1.299,00, com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. A ré fica intimada de que deverá cumprir a sentença no prazo d