Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2486 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. P.R.I. Francisco Morato, 27 de novembro de 2012. - ADV: ROZEANGELA MESQUIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 896 1937 (cinqüenta mil reais). Caso a municipalidade não proceda à regularização determinada, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo facultado ao autor adotar as providências cabíveis para sanar o problema. Neste caso, tal quantia deverá s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2214 2724 foram ouvidas as vítimas, uma testemunha arrolada na denúncia e, ao término, o réu foi interrogado (mediante gravação por método audiovisual, com transcrição dispensada nos termos do parágrafo segundo do art. 405 do Código de Processo Penal). Em sede de debates, o Ministério Público pleiteou pela pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 2334 para cada tipo penal. A quantidade da pena deve guardar proporção com a importância do bem jurídico tutelado e a gravidade da ofensa. Por isso, cada tipo penal prevê quantidade mínima e máxima de pena e, em alguns casos, espécies distintas de sanções penais, que podem ser aplicadas, dependendo do caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1455 2061 Processo 0000643-95.2013.8.26.0197 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Cinthia Cristina Oliveira - Recebo o recurso manifestado pelo Ministério Público a fls. 171/179. Recebo o recurso manifestado pela Defesa a fls. 186. Anoto que as razões de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1237 2533 contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, é legítima a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Confira-se: “(...) O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 2579 de dezembro de 1998 e a citação efetivada no dia 02 de março de 1999, há que se pronunciar a prescrição apenas no tocante aos créditos constituídos nos anos de 1993 e 1994, prosseguindo-se a execução para cobrança dos demais tributos. No tocante à alegação de ocorrência da prescrição intercorrent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1265 2258 ele, era autorizado o pagamento e assinava os cheques. Afirma que tudo foi feito com parecer favorável do departamento jurídico da Câmara, mas não tem conhecimento da documentação respectiva. Não constava a forma de devolução do dinheiro, juros ou garantia (fls. 163/164). Dessa forma, embora o réu AM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1271 3031 de agir e a impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito que o laudo produzido nos autos da ação anulatória n° 1519/09, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP foi por ela impugnado; que nos referidos autos, foi prolatada sentença que julgou procedente a demanda por ela aju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1044 2349 É o sucinto relatório. O pedido comporta deferimento. Os requerentes comprovaram a qualidade de genitores do “de cujus” diante dos documentos juntados com a exordial. De outro lado, diante do pequeno valor dos bens deixados pelo “de cujus”, não se justifica a adoção de rito mais formal, como o arr