Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1331 1430 59 DA LEI 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos temos do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1207 Plenário em 4/11/1999” (STF - RE nº 237.689 - 2ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU de 4/8/2000). Grifei. Ainda: “Apelação Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de Advogados. Recolhimento pelo regime de alíquota fixa, em razão de cada profissional. Lei Municipal nº 11.110/2001, que estabelece a exi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1495 OUTROS - ciência ás partes de ofício juntado aos autos de fls. 417/422 - CIRETRAN DE ARTUR NOGUEIRA - FOI EFETUADO O BLOQUEIO AUTORIZANDO SOMENTE O LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS. - ADV LEVY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/SP 248669 - ADV PAULO ROBERTO VALIM DE CASTRO OAB/SP 61094 0020332-59.2006.8.26.0363 I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 1328 fertilização in vitro, tributável através de ISS segundo a lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Alegou que a requerente busca uma isenção fiscal que não é devida. Ressaltou a competência municipal para a cobrança de ISS, segundo preceitua a Constituição Federal. Alegou que os serviços ocorr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 1756 reedições), permitiu a capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuadas e com periodicidade inferior a um ano (artigo 5º). O entendimento jurisprudencial acerca dessa questão é uníssono: “Processual Civil Agravo Regimental em Agravo de Instrume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1488 dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. IV - No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 10.11.1995 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1494 meses de reclusão, bem como no pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO-A, contudo, daquela imputação relativa ao crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 com fundamento no artigo 386. VII, do Có

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 1667 responsável pela queda do coletivo. Não obstante, a requerida não produziu nenhuma prova e o autor, ao contrário, trouxe uma testemunha presencial dos fatos, e essa testemunha confirmou o que constou na inicial. Vejamos: A testemunha Luzia Martins da Costa contou em juízo que estava no ônibus no dia dos fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 1671 por uma restrição que ele possuía, os autores tem direito de retenção do sinal que lhes foi dado, mas não tem direito de receber de volta a comissão paga para a imobiliária. A devolução da comissão só ocorreria no caso de rescisão contratual por qualquer outro motivo, não havendo previsão dessa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 1750 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO os embargantes no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Prossigase na execução, visto que os presentes embargos n