Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 878 1539 ou diminuição de pena (não é caso de se dar vigência àquela norma inserta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois que o acusado é condenado também por associação ao tráfico). Torno definitivas as penas privativas de liberdade, dessarte, em 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime descrito no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1692 de adquirir o domínio do imóvel, tanto que no local fixaram residência com sua família e arcam com as despesas ordinárias do imóvel como tributos, tarifa de água, luz. Caracterizado o exercício da posse com ânimo de adquirir o domínio do imóvel por período superior ao mínimo legal, ou seja, há ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1603 lide. A prescrição e a decadência, como ressabido, traduzem a perda do direito de ação e do próprio direito material, ante a inércia de seu titular por determinado lapso temporal. A ofensa a um direito é contrária à estabilidade social pretendida pelo ordenamento jurídico. Ressuma daí o estabele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1987 que, no dia 23.02.2010 a autora recebeu em sua residência a fatura que não incluía o acordo firmando entre as partes. Relatou que na outra fatura, do dia 23.03.2010, foi incluso o saldo remanescente da fatura anterior e o valor do acordo, alem dos encargos pelo pagamento parcial, o que justifica o valor e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1996 ela e com os parentes maternos, pois é salutar que tenha esse tipo de convívio também. Contudo, isso deve ser conversado com o menor, podendo a genitora, se o caso, ingressar com ação de regulamentação de visitas, caso não haja acordo sobre a questão. Portanto, a guarda deve permanecer com a requeri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 1713 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e janeiro/1991; c) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91); d) só a partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a Taxa SELIC a partir de janeiro/95. Devem ser observados, contudo, os seguintes percentuais: fevereiro/86: 14,36%; jun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1095 1431 antecipadamente, o restabelecimento do benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 12/43). O pedido de tutela antecipada não foi deferido (fls. 44). O autor interpôs agravo de instrumento dessa decisão (fls. 48/60). O Tribunal antecipou os efeitos da tutela pleiteada (fls. 65/67; fls. 92/94). Foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1290 1438 § 1º, CPC. DECISÃO SUPEDANEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. - O Ple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 840 1974 por invalidez (fls.86/87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do resultado do laudo pericial, o presente feito já se encontra em condições de ser julgado, visto que o cerne da questão era a prova da incapacidade da autora para o trabalho e, se comprovada essa incapacidade, se seria temporária ou permanente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 822 1427 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revi