Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 690 600 onde parte da inflação não foi considerada. Não colhe a alegação de que a sistemática da correção monetária resulta de nova regra legal adotada pelo Governo, pois ela contraria princípios jurídicos que lhe são superiores, consagrados na Carta Magna. Com efeito, se o Governo ao instituir a aplicaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 692 430 originais da MP n° 168/90. Em segundo lugar, mesmo considerando as alterações posteriormente promovidas na própria MP n° 168/90 (Plano Collor I), advindas em razão das Medidas Provisórias ns. 172, 180 e 184 com o fim de fixar a indexação das cadernetas de poupança, é certo que estas não chegaram a v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 544 583 corrigidos com base na variação do mês anterior, por consequência, os índices de atualização nos meses apontados na vestibular são aqueles nela declinados. O direito adquirido não podia ser fulminado pela lei nova, em violação ao princípio da irretroatividade. Por conseguinte, diante de um negócio a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 534 386 aplicou-se a TRD como índice de correção. “CADERNETA DE POUPANÇA - Diferenças do Plano Collor II - Remuneração creditada no mês de março de 1991 relativa a fevereiro do mesmo ano - TR incidente a partir de 1º de fevereiro de 1991 Inteligência do art. 2º da Lei nº 8.088/90 - Cobrança improcedente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 534 445 tudo devidamente atualizado a partir do vencimento, mais juros contratuais de 0,5% ao mês, até a data da citação e capitalizados porque assim seriam creditados se aplicados corretamente os índices à época, na forma da lei e, após a citação, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 534 448 obrigacional. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação de Cobrança movida por Cacilda Batella Medina contra o Banco Bradesco S/A, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças existentes entre os índices de inflação aplicados na atualização dos saldos existentes na con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 534 449 a instituição financeira estar-se-á enriquecendo sem justa causa, pois aplicará o dinheiro com terceiros, recebendo remuneração onde esta inflação será computada. Ao acolher esta ação, está-se em verdade impondo a aplicação do “índice verdadeiro”, para correção da caderneta de poupança da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 536 642 desse índice, retirando-o, e substituindo-o pelas BTN’s, sob pena de causar lesão do direito adquirido do autor, prejudicando-o em seu patrimônio. O Banco réu não nega a existência da aplicação. Ao contrário. Na medida em que defende sua posição quanto a legitimidade das remunerações, admite a ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 538 507 custas processuais e os honorários advocatícios. Em se adstringindo o pedido à busca e apreensão, descabida a perquirição sobre juros, encargos, multas ou taxas contratuais. Em ações desse jaez, o bem, objeto da alienação fiduciária, é dado em garantia e não se discute o valor da dívida, mas apena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 556 569 capitalizados porque assim seriam creditados se aplicados corretamente os índices à época, na forma da lei e, após a citação, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a serem apurados com a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O réu arca