Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1602 2559 CORRÊA (OAB 301341/SP), JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES (OAB 17863/SP), CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES (OAB 134031/SP) Processo 3000058-07.2013.8.26.0483 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 522 296 DAL FABBRO E IARA CARNEIRO UNGARI - Vistos. O Município de Gavião Peixoto ingressou com ação de Desapropriação contra Iara Carneiro Ungari e Amaury Lélis Dal Fabbro, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41. Ainda não há notícia nos autos da citação dos requeridos (carta precatória de citação ainda n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 939 determinar a devolução dos valores comprovadamente pagos, relativamente à tarifa de emissão de carnê, devidamente atualizados desde cada desembolso e incidentes de juros de mora da citação. Descabida a condenação em custas processuais e honorários, face a gratuidade imposta pela lei. Dê-se ciênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 709 Nem o atual Código Civil limita a taxa a valor fixo, mas remete o máximo ao valor pago pela Fazenda Nacional, que atualmente, é a taxa Selic, em valor superior a 1% ao mês. Já as instituições financeiras são regradas por disposições diversas, não se aplicando às mesmas as disposições do velho decre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 715 implícita de juros remuneratórios. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada pelas Súmulas 30, 294 e 296, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais. É ilegal a taxa de EMISSÃO de BOLETO BANCÁRIO por transferir ao consumidor ônus de cobrança da própria institui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1672 795 custas e honorários, já que não houve recorrente totalmente vencido. (Recurso nº 0600436-70.2012.8.01.0070 (5.695), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Zenair Ferreira Bueno. unânime, DJe 18.11.2013). Quanto à questão de aplicação do teto de 12% à taxa de juros cobra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 1508 Assim, como é sabido, aplicam-se as disposições do Código Civil. Aqui, seu artigo 333, II, determina que o réu comprove as causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do autor. Logo, caberia à ré provar tal assertiva, deixando de fazê-lo nos autos. Observa-se, porém, que ainda que o b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1737 786 ADEMAIS A PROPRIEDADE DO BEM SE OPERA COM A TRADIÇÃO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO MANTIDO E GERIDO PELO FORNECEDOR E, ASSIM, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS P ARTES, É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ EM AÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 1017 nome do demandante, configurando a mesma mero exercício regular do direito do réu. O autor aduz que questiona os encargos cobrados sobre a fatura de janeiro/12, mas sequer mencionar seu valor ou junta cópia da mesma aos autos. Porém, considerando o contrato (cláusulas gerais) e as faturas já juntadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1709 1098 Processo 0007904-58.2011.8.26.0108 (108.01.2011.007904) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Condomínio Residencial Vitória Ii - Zimara Menezes de Souza - Vistos, Relatório dispensado, a rigor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de falta de documento indispensável à pro