Caderno único ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 2 de agosto de 2010 especiais. Por conseqüência, CONDENO o réu a pagar mencionada gratificação, mês a mês, de todo período não prescrito do ano acima mencionado, acrescidos de seus reflexos no 13º salário e nas férias do ano correspondente. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Até 30 de junho de 2009, os valores devidos deverão sofrer incidência dos juros de mora no percentual definido pela antiga redação d

Caderno único ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de outubro de 2010 prejuízos, pois não recebe sequer o aluguel do imóvel, cujo valor mensal a preço de mercado atualmente é da ordem de 1.000,00 (mil reais). Além disso, disse que o Banco, ora autor, vem arcando com todos os impostos incidentes sobre o imóvel, a exemplo de IPTU e TLP, bem como com as taxas condominiais. Diante do exposto, no seu entendimento, o direito em imitir-se na posse do imóvel é inequívoco. Pediu fosse det

Caderno único ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 20 de setembro de 2010 partes e interesse processual. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro adotou basicamente a teoria eclética do direito de ação. Segundo essa teoria, poderá ser proposta a ação independente do direito material, mas deverão ser respeitadas as condições da ação. O direito processual se

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 não ser apresentada resposta, as alegações sobre os fatos narrados pelo autor tornam-se incontroversas e são consideradas como verdade. Ocorrendo isso, em regra, o juiz já estará autorizado decidir o caso porque não há mais necessidade de se comprovar os fatos alegados (art. 355 do CPC). Assim, neste caso em apreciação, as alegações da parte autora devem ser tidas como verdadeiras. É verd

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 necessidade de exibição dos contratos firmados com a parte ré, ante a resistência administrativa. Em réplica, pleiteou a demonstração dos extratos bancários referentes à supra aludidas operações financeiras. Nesse contexto, verifico que a parte ré demonstrou, de forma cabal, a instrução dos autos com os documentos postulados pela parte autora, conforme com o ID: 14008786 a 14008936 e 26334

Caderno único ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2013 Nº 6693-3/10 - Cancelamento de Protesto de Titulo - A: HENRIQUE ALVARENGA CARDOSO. Adv(s).: DF008647 - Waldivino Carvalho dos Santos. R: REJUVENESCE MEDICINA E ESTETICA LTDA. Adv(s).: DF030900 - Paulo Guilherme Marcal Rodrigues. Trata-se de ação ajuizada por HENRIQUE ALVARENGA CARDOSO em desfavor de REJUVENESCE MEDICINA E ESTÉTICA LTDA. O autor pede o cancelamento dos protestos de fl. 18 efetuados pela

Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de agosto de 2013 prazo está sendo observado. O pedido de exibição de documentos não foi contestado. Logo, a autora é beneficiária do seguro, conforme art. 359 do CPC. Ante o exposto, decreto a prescrição da pretensão ao ressarcimento dos valores descontados até o dia 10.09.2009 e no mais: 1)julgo procedente o pedido para condenar requerida à apresentação do rol de beneficiários indicados pelo segurado e con

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 PAZ BARROS LOPES LINO em face de DOUTOR IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E INCORPORACÕES LTDA. Segundo a petição inicial, na data de 24/10/2013 a Autora e a Ré celebraram um Contrato de compromisso de compra e venda, referente à compra de um Apartamento localizado no Residencial TOPAZIO, que fora edificado no lote 15, QE, conjunto E, do SRIA, Guará II, Distrito Federal. A Autora optou em pagar a vista o val

Caderno único ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2013 Nº 10640-7/13 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: FACIL ANALISE DE CREDITO SA. Adv(s).: DF029669 - George Mariano da Silva. R: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de execução entre as partes acima destacadas. Haja vista o acordo entabulado entres as partes (fls. 23/27), no qual há menção expressa ao presente feito e assinatura do executado, reconheço o comparec

Caderno único ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2013 do art. 33 da Lei nº. 7357/85 realmente apenas impede a cobrança contra os endossantes, nos termos do inciso II do art. 47 da referida lei. O embargante também não provou que tinha saldo suficiente em sua conta-corrente no prazo de apresentação, de acordo com o §3º do art. 47 da Lei nº. 7357/85. Referida prova deveria acompanhar a petição inicial e se tratava de apenas extratos bancários (art