Caderno único ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de julho de 2013 Direito Processual Civil é que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil. Resta saber se as partes provaram suas alegações. A ré provou que, com o

Caderno único ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2013 Nº 45449-9/10 - Redibitoria - A: VALERIA CRISTINA ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF008736 - Uiran Silva Freitas. R: JAMAL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF012202 - Robson Crispim Costa. R: FLAVIANO ARARUNA AUGUSTO DE LIMA. Adv(s).: DF012202 - Robson Crispim Costa. VALÉRIA CRISTINA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação conhecimento, subordinada ao rito ordinário, em desfavor

Caderno único ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de agosto de 2013 se, contudo, a compensação (Súmula 306 do STJ). Ressalvo que a exigibilidade de tais verbas deverá ficar suspensa em relação ao autor, uma vez que ele é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.102). Verificado o trânsito em julgado, atente-se o devedor para o pagamento espontâneo da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme determina o art. 475-J

Caderno único ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 20 de outubro de 2010 resolver o problema e disse que não cabia a ele a responsabilidade de tal cobrança. Conforme lhe foi dito, deveria contatar a requerida para conhecer das razões, pois a ele caberia apenas a prestação de serviço autorizado. Ainda segundo a autora, inconformada com o resultado dos esclarecimentos, ajuizou ação contra a casa lotérica no Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, represent

Caderno único ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 respectivamente. Considerando a existência de saldo na conta 168367.5, nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, assim como em março de 1990, além da desídia do requerido em apresentar a data de aniversário da conta - quando era seu o ônus -, é devida a correção pelo IPC nos percentuais de 26,06%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, respectivamente. Considerando a existência de saldo na c

Caderno único ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2011 14 a 31 de agosto. Diante da ausência de peça de defesa, passo de imediato ao mérito. O documento de fls. 12,e verso, revela o fato de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço temporário entre a autora e o réu, com duração entre o período de 01 de junho de 2006 a dezembro deste mesmo ano. O documento de fl. 14 aponta o número de horas trabalhadas pela autora e quais os meses que

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 depreende da cláusula sexta do contrato de aluguel. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a desocupação; pagamento de valores durante o curso do processo, e uma vez

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 escolares nos valores de R$ 1.137,50 (um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) cada, para ambos os contratos. Ressalta que era concedido a título de pontualidade, um desconto para o pagamento das mensalidades, desde que fossem honrados até a data do vencimento, o que, para a devida cobrança, não há que se falar em tal desconto em face da inadimplência, conforme reza a Cláusula

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 preliminar de inaplicabilidade do CDC. Subsidiariamente, postulou pela improcedência total dos pedidos, porque afirma que a autora adquiriu os produtos para revenda e deve por eles pagar. Réplica apresentada. As partes não requereram a produção de mais provas. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demand

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DF Número do processo: 0710062-08.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo autor no ID 28497174, alegando excesso nos valores apurados no importe de R$ 598,64, ao argumento de que dever-se-ia u