Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 em apuração Entende que a Glosa integral de seus rendimentos é ilegal e abusiva, já que não foi resguardado o contraditório e ampla defesa, bem como por envolver a integralidade dos valores recebidos. Demais disso, na forma da Lei 8666/93 somente se admite glosa em caso de rescisão unilateral do contrato e de multa aplicada ao particular. Instruiu a petição inicial com documentos. É o relat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2400 66 em observância ao disposto no art. 1.062, do Código Civil de 196, até janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil Lei nº 10.406/02, a partir de quando deverá incidir a SELIC, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. A correção monetária, por sua vez, deverá ser pelo INPC, no que tange ao intervalo da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3051 135 MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO (OAB 1833/AL) - Processo 0717719-03.2012.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha HERDEIRO: Charles Leonardo Ferreira - INTSSADO: Maria da Glória Correa dos Santos - HERDEIRO: Carlos Arthur Correa dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Proce

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2380 104 Contratos Bancários - AUTOR: BANCO ITAÚ S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.001,65 (onze mil e um reais e sessenta e cinco centavos), corrigida pelo INPC a contar do ajui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3585 3463 foi encalçado. Na sacola e em uma panela de pressão no interior do imóvel foram encontradas diversas porções de maconha, cocaína e crack. A quantidade e variedade evidenciaram a destinação comercial. Indisputável, pois, o requisito nuclear para a decretação de qualquer medida cautelar no processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3498 3192 de colidência de interesses. Após, abra-se vista às defesas no prazo de 10 dias para apresentação das respectivas respostas (art. 396-A, § 2º, CPP). Apresentadas as respostas, tornem os autos conclusos. Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2373 2188 Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Tendo em vista o número de feitos em trâmite neste juízo e considerando-se também a extensa pauta de audiências, bem como o grande número de audiências redesignadas tendo em vista a não localização de vítimas e testemunhas civis arroladas, desde j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 746 S/C Ltda - Anésia Maria de Souza Guerino - - MARCIO EDUARDO GUERINO - Vistos etc. Ao Setor de Mediação. Designo audiência de mediação para o dia 28 de maio de 2014 às 09:40 horas. Intime-se a parte requerida para que compareça, advertindo-a que o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a contar da re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 866 (página 16, registro 3), já que nenhum instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de direitos aquisitivos com sub-rogação de dívida, por exemplo, foi juntado nos autos, de forma a corroborar a legitimidade ad causam de Álvaro Luiz Carvalho Toledo para figurar no polo passivo da dema

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1059 2058 rito ordinário. Frise-se que a medida atende à determinação do artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela emenda constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004), que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a ce