Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3000 460 na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação. Demais providências necessárias. Cumpra-se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

elementos suficientes para a aferição de sua conduta social e personalidade; o motivo do delito é punido pelo próprio tipo, inexistindo anormalidade nas circunstâncias em que os fatos ocorreram; o delito apresentou consequências graves, conforme se observa no montante de tributo sonegado. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo primário o Estado, motivo pelo qual fixo a pena-base privativa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2788 418 liberdade em restrita de direitos Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal - pois a pena privativa de liberdade aplicado aos réus não é superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não há prova de eventual reincidência dos condenados e as circunstâncias judiciai

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2795 722 para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento das penas, já que o art. 111 da Lei 7.210/84 não faz a distinção entre reclusão e detenção, motivo pelo qual devem ser consideradas cumulativamente, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, apenas de mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 1323 Processo 0001725-07.2015.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Dionizio Santos - Martins Dionizio dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com ful

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2536 3129 dívida, razão pela qual necessária perícia contábil e, no mérito, que inviável a cumulação de SELIC com correção monetária ou com juros de mora, requerendo a exclusão ou ao menos a diminuição da multa, concluindo pela procedência dos embargos e extinção da execução.Houve impugnação a fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 305 tramitar nesta Comarca de São Paulo todo e qualquer litígio deles oriundos. Dentro deste contexto, denoto que referida cláusula tem o condão (ainda que esta não seja a intenção do autor) de dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa da ré (art. 5º, LV, da CF), o que se soma à ineficácia do pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 1505 Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1.977, vol. II, pág. 120; Alexandre de Paula, o Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1.982, vol. III, nº 5.823). Assinale-se, ainda, que a sentença de indeferimento da inicial não está sujeita ao rigor do artigo 458, do Código de Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1714 927 a coisa dada em garantia (CPC, art. 655, § 1º), se houver, bem como efetuará a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados e também os seus cônjuges, no caso de a constrição recair sobre bem imóvel (CPC, art. 655, § 2º), e, se não os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 688 excessiva de encargos contratuais. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil. O pedido do aut