Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1206 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 707 os documentos de folhas 8/13. É o relatório. Fundamento e decido. Nesta ação consignatória, pretende o autor a consignação de valores sob o fundamento de cobrança excessiva de encargos contratuais. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1466 593 T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 07.02.2000). Não se cogita, por outro lado, de deixar o devedor sem escolha, dando por resolvido o contrato. E não se cuida também de perda das prestações pagas em benefício da credora. A busca e apreensão nada mais é que o início de uma peculiar forma de execução.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 1930 Em caso análogo, desta Comarca, assim posicionou-se o E. Tribunal de Justiça: “... De início, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois é plenamente viável a cessão de direitos, por não se tratar de obrigação de cunho personalíssimo. Sobre o tema, essa Corte já decidiu que: Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1059 268 7839/09 - EXECUCAO - Movida por DANIELLE DUARTE FAEDRICH em face de LUIZ ANTONIO MARTINS - R. decisão de fls. 15:”V. Tendo em vista a inércia da parte requerente quanto à manifestação de fls. 14, dispensada a prévia intimação prevista no §1º, do art. 267, do CPC, por força do disposto no art. 51,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 894 141 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu artigo 4”, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como mútuos rurais, quaisquer outras restriç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 872 1283 haja vista as causas eximentes da responsabilidade do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor, em se tratando de relações de consumo, deve dar-se, como regra, independentemente da valoração do comportamento do sujeito responsável. Basta, para tanto, que se contraponha à situação jurídica do causador do dano

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2174 132 Devidamente citado, o Estado de Alagoas apresentou contestação, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade da justiça. No mérito alega que os servidores públicos submetidos à jornada especial de 24 x 72, ou seja, regime de plantão, não fazem jus a horas extras, ainda que extrapolado o limite semanal estabelecido em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2136 153 ano de detenção em regime aberto e 560(quinhentos e sessenta) dias multas. Ainda, considerando que a Lei n 12.736/2012 prevê que o Juiz deverá considerar, para fins de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a detração do tempo em que o réu esteve mantido sob prisão provisória. No entanto, a detraçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1858 4 remanescentes, as quais devem ser adimplidas antes do arquivamento definitivo deste processo, bem como ao pagamento verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do Novo Código do Processo Civil.Publique-se, registrese e intime-se.Maceió,20 de junho de 2016.Henrique Gomes de Barros Te