Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2605 440 o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Não ocorre mudança no conteúdo da acusação. Ocorre aí a chamada emendatio libelli. Ou seja, uma mera corrigenda, uma emenda da acusação. É a consagração do princípio do jura novit curia, ou seja, a presunção �

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2687 445 anteriormente dosada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o réu condenado à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena de multa, fixo esta no paga

Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2584 613 condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade imposta ao mesmo, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, cuja destinação deverá ser definida pelo Juízo das Penas Alternativas desta Capital. Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, por entender, momentaneamente, inexistentes os requisitos da prisão preve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 4169 com a interrupção no pagamento das parcelas, há perigo de dano à parte autora, com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 305 26/12/1981, de cor Branco, natural de Taubaté - SP, com endereço à RUA MANOEL ROSA NOGUEIRA FILHO, 86, BARDAN, RUA MANOEL ROSA NOGUEIRA FILHO, TAUBATE SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1963 acusado, de modo que o valor de cada dia-multa é estabelecido em seu menor padrão monetário. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, os quais serão especificados pelo juízo da execução, e limitação de fim de semana.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 2668 no caso específico dos autos, é um fato isolado que não pode servir de suposição de que os denunciados estivessem associados para o desenvolvimento desta atividade ilícita específica, razão pela qual impõe-se a absolvição dos réus GILMÁRIO ALVES DOS SANTOS, FÁBIO DOS SANTOS e JACKSON LEONÊS ALMEIDA CARNEIRO relativamente ao crime tipificado no artigo 35,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3744 Tribunal de Justiça. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.5. Habeas corpus não conhecido. HC 644132 / SP .HABEAS CORPUS 2021/0036761-9. Relator Ministro Ribeiro Dantas” Portanto, demonstrada por prova oral e imagens, tenho por presente a materialidade. No que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3388 1833 ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 1235A/AM), ADV: THAMYRES COSTA E SILVA (OAB 16176/AM) - Processo 0702415-55.2022.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Andressa dos Santos Pantoja - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que do

Diário da Justiça ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Deferido o efeito suspensivo em sede de liminar (fls. 27/32), aguarde-se em cartório o julgamento do recurso de agravo. Anote-se no SAJ/PG. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 12 de maio de 2022. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC) - Processo 070036386.2021.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CREDORA: Marialine Kouri Mota - DECISÃO Vistos, etc. Defiro in totum os requerimentos