Caderno 2 - Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2302 253 PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - ACUSADO: Antonio Leandro Barbosa Cruz e outro - ISTO POSTO e por tudo mais constante da prova dos autos, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça delatória exordial, para ABSOLVER Felipe Caio Barbosa de Sousa das reprimendas do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, com fu

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2287 539 Justiça Pública; Rel. Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO). Segundo a jurisprudência do STF, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis podem ser utilizadas para fixação da pena-base acima do mínimo legal, senão vejamos: “Circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base acima do mínimo STF: ‘Não há violação ao art. 93, IX, da CF, quando é fixad

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2278 575 do Código Penal, não são totalmente favoráveis ao réu, senão vejamos: “Apelação Crime Furto Simples Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É pena imposta em perfeita consonância com o art. 59, do Código Penal, nos limites do art. 155, caput, do mesmo diploma legal A alegação de não ter o acusado condiç

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2308 614 - Procedimento Ordinário - Outras fraudes - ASSISTENTE: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. À consideração de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por intermédio de seu advogado LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES (OAB/CE nº 29.373), na qualidade de assistente do Ministério Público, para fins de apresentaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2257 531 crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, na forma do 69, todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71, CP), perante a 1ª Vara Criminal (proc. Nº 0126913-55.2018.8.06.0001), em andamento. Conclui-se, portanto, que a Querelada não é reincidente. Conduta Social - a Querelada não observou as normas estabelecidas para o convívio em sociedade; Personalidade da Agente - há n

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2257 532 ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal (RJTJERGS 216/162).” “TJSC: Reconhecidas na sentença como totalmente desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser fixada acima do seu mínimo (JCAT 83-84/673).” “TJRS: Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis aos réus, n�

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2850 373 MARCOS OLIVEIRA TABOSA (OAB 29766/CE), ADV: DANIELE DE SOUZA SILVA (OAB 43366/CE) - Processo 027643639.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Dyllan Bruno do Nascimento - Gabriel Almeida Beserra - Jarmeson Bruno Alves - Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a denúncia de ps. 76/79, para CONDENAR, como condeno, os acusad

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2702 694 liberdade, que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena de multa, fixo esta no pagamento de 20 (vinte) dias multa, somente pata o delito de roubo, pois a corrupção de menores não comina multa, sendo cada dia equivalente a um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2703 612 a respectiva Resposta à Acusação, por meio do causídico constituído, a qual dormita à fl. 296 dos autos, reservando-se no direito de adentrar ao mérito quando da apresentação de memoriais. Como é cediço, a conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que defin

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2467 1147 (que deverão ser intimados via SIMAV). Em face da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020 e Portaria n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que visa prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, em proeminência nesta capital, e, em caráter de excepcionalidade que o caso requer, a instrução realizar-se-á por videoconferência (sistema Webex CISC