Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1334 308 do Código de Processo Penal. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 13 de julho de 2015. JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA AIDE GADELHA VIDAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0278/2015 ADV: JANE SOARES CRUZ CABRAL (OAB 11581/CE), ANTONIO DELANO

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 599 489 a sanção e o benefício que resultaria da ação, sendo aquela menor, intente na conduta criminosa. A aplicação do privilegio do art. 155, § 2º, do CP, no caso concreto, geraria sensação de impunidade e esvaziaria a finalidade da ação penal. Nesse sentido: TJRS: RJTJERGS189/73. Ainda, “TJSC: ‘Para a concessãodo privilegio previsto no § 2º, do art. 155, do Cód

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 613 296 descrito na peça preambular. Sobre a prova testemunhal, lembrava o eminente Des. Cavalcanti de Gusmão, no julgamento do AC nº 61.158, pela 2ª CC – TJRJ: “Defeitos terá sempre, pois é produto da imperfeita observação humana da realidade circunjacente” (Ap. Nº 109.161). Mittermayer, referindo-se à conformidade dos depoimentos, afirma que ela “pode ser decisiva

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 588 308 comprovados os elementos caracterizadores do tipo penal previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Portanto, não vislumbramos, na espécie sob exame, quaisquer vícios que possam causar eventual nulidade processual. A morosidade do Estado em elaborar o Laudo Pericial não compromete sua lisura quanto à eficiência na aferição da lesividade da a

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 587 268 qual era fino e possuía muito valor. Nesse sentido, a jurisprudência assim tem decidido: !gConsumação pela não recuperação de parte da res - TJRS: ‘Roubo. Tentativa. Se parte dos objetos roubados não foi recuperada, o delito foi evidentemente consumado’ (RJTJERGS 189/63). TACRSP: ‘Roubo – Parte da res não encontrada – Reconhecimento da tentativa – Impossi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 60 68 ADV: RONIVALDA DE ANDRADE (OAB 22923/AL) - Processo 001.04.001022-9 - Crime de Furto (arts. 155 e 156, CP) - AUTORA: Justica Publica- VÍTIMA: Poliana Alcântara dos Santos e outros - INDICIADA: Ana Paula Souza Galindo- Aos 09 de junho de 2009, vieram os autos conclusos, brevemente relatoriados, passo a decidir fundamentadamente.Tra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 121 51 sua consciência, percepção íntima, embasado ou não em provas, é aplicado apenas no rito do Tribunal do Juri. Porém, mesmo nesse caso, alguns doutrinadores entendem que como o Tribunal do Juri foi criado por uma lei de 18 de junho de 1822, e sendo Direito uma ciência dinâmica e não estática, com o advento da Constituiçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 235 142 providências concernentes ao encaminhamento e controle da prestação de serviços e demais medidas cabíveis. 2- Artigo 43, V, do Código Penal: Da interdição temporária de direitos. Não apresentar-se embriagado publicamente nem freqüentar bares, festas ou boates durante o período noturno, recolhendo-se à sua residência �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1325 211 idoneidade o édito condenatório de José Ederaldo Araújo Santos pela prática do delito descrito no art. 129, §9º, do Código Penal. Devidamente provadas a autoria e a materialidade delitivas, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 687 128 que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Art. 16 da Lei 10.826/03. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empreg