Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2238 607 DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIA KATIÚSCIA NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2019 ADV: RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (OAB 36841/CE) - Processo 0039813-28.2019.8.06.0001 (processo principal 0037938-23.2019.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Simples - REQUERENTE: Katiane Pereira de Oliveira §§§§§§§§§§§§§§§§§§§§§ ADV: FERN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2402 241 de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A ministra argumentou que, embora, nos contratos, o mero descumprimento não seja causa para ocorrência de danos morais, tratando-se particularmente de contrato de seguro-saúde, sempre haverá a possibilidade de consequência danosa para o segurado, pois este, após a contrataçã

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital processo ou grau de jurisdição.ACR 706/97 - Rel. Des. Dôglas Evangelista - J. 17.02.98). Devolva-se aos absolvidos os valores pagos a título de fiança na lavratura do APF , nos termos da Lei. Encaminhe-se o artefato apreendido ao Comando do Exército, de acordo com o Art. 25 da Lei 10.826/03. Custas pelo Estado. Feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2257 530 somente por esta ação penal, sendo, portanto, tecnicamente primário. Por essas razões, torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção, à míngua de outras causas de aumento e/ou diminuição de pena. Em obediência ao preceito legal contido no art. 33, § 2º, “c”, do Estatuto Repressivo Pátrio, determino o cumprimento inicial da pena em regime aberto. Em obed

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2257 532 ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal (RJTJERGS 216/162).” “TJSC: Reconhecidas na sentença como totalmente desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser fixada acima do seu mínimo (JCAT 83-84/673).” “TJRS: Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis aos réus, n�

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2266 555 o ora em baila, manifesta-se a jurisprudência dos nossos tribunais, in verbis: TACRSP: “Incumbe ao Juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo à sua regularidade, conforme dispõe o art. 251 do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 253 examinada, sensibilidade do reagente, modo de empunhar a arma, condições de disparo, etc.. Com relação aos demais crimes, também não se verificam elementos que possam impedir o prosseguimento da ação penal. Quanto à posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06), vale dizer que

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2360 544 PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça delatória exordial, para CONDENAR o acusado VAUDIONOR PAULINO DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado, nas sanções previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003, passando a dosimetria da pena a serlhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal: 1. Culpabilida

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2357 710 Silva, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, o que faço com base nos arts. 107, inc. IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal Brasileiro. ADV: VALTELAN SOUSA DE ARAÚJO (OAB 22626-0/CE) - Processo 0036665-45.2011.8.06.0112 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Claudir Cirilo - PROMOTOR(A): Ministér

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 1980 ameaça, independentemente da exibição de arma, é roubo e não furto. Nesse sentido a jurisprudência do STF, in RT 638/378. Sabe-se à baila que o processo penal de hoje tende para o princípio da verdade real. Só esta lhe interessa. Tudo o que nele se faz tem a alta finalidade de obter, através dele, a representação mais fiel e mais segura da verdade objetiva. Convém,