Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 720 69 noturno a partir das 18:00 horas, salientando que nos finais de semana e feriados, tal recolhimento deverá ocorrer a partir das 14:00 horas; V- comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado; VI- não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 592 57 dois indivíduos e pediram o celular da vítima. Que um dos acusados portava arma, não sabendo dizer qual deles e que os mesmos não são conhecidos do depoente e nem de seu filho; diz o depoente que no dia seguinte o seu filho foi à delegacia e reconheceu o acusado e a sua filha Paula foi chamada para receber em devolução o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 464 110 José Rodrigues Nunes, mãe Maria Gomes da Silva Maria dos Santos, Rua Barão de Alagoas, 59, Alto do Cruzeiro, Arapiraca-AL, RG 1.769.915, Solteira, Brasileiro, pai Geová dos Santos, mãe Rosana Brito dos Santos Jucineide Corato da Silva, Júlio Pereira Barbosa, 46, Jardim Esperança, Arapiraca-AL, Solteira, Brasileiro, pai Antô

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2004 599 reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconheço a incidência da circunstância atenuante da menoridade (art. 65, I, do CPB), porém, deixo de aplicá-la tendo em vista o que consta da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999

Caderno 2 - Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1723 340 complexidade, certificando a circunstância nos autos.2- Dê-se ciência ao Ministério Público e aos ilustrados Defensores dos réus.Notificações, intimações e demais expedientes necessários.Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. ADV: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA (OAB 7740/CE), MARDONIO JOSE DA SILVA ALMEIDA (OAB 14175/CE) Processo 0180645-19.2016.8.06.0001 - Aç

Caderno 2 - Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1479 305 JUIZ(A) DE DIREITO IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA AIDE GADELHA VIDAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2016 ADV: MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA (OAB 25503/CE) - Processo 0938051-16.2000.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - VÍTIMA: Camara Municipal de Taua - RÉU: Jose Airton Rosendo de Almeida Maria Norma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 618 242 abuso de confiança, coisa alheia móvel, consistente na importância aproximada de R$ 285,60 em dinheiro, pertencente à Gisele Hamada de Assis Barbosa.Segundo a peça acusatória, a denunciada prestava serviços de secretária no consultório da vítima e, nessa condição, lhe era confiado o recebimento do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 328 118 acusado fora preso.” Quanto à ausência de Laudo Pericial que ateste a potencialidade ofensiva da arma de fogo, importante salientar que, tratando-se o caso em tela de crime de mera conduta, a própria ação do réu em trazer consigo o objeto do ilícito em local acessível ao público mostra-se suficiente ao preenchimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1904 impondo-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. (RT 746/629). “Em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 547 aberto. Assim, em vista do quantum da pena que resta a cumprir, com base no art. 44, inciso I, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços às entidades e órgãos públicos, de acordo com as necessidades da comunidade e às aptidões do condenado, nos termos dos artigos 147 a 149 da LEP, durante o mesmo praz