Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1697 386 direito de apelar em liberdade, por entender, momentaneamente, inexistentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º).2 - Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90) - vítimas: Breno Mesquita Lima e Yuri de Freitas Matos .Observando-se as diretrizes do art. 59, do Código Penal Pátrio e, atento à culpabilidade, aos antecedentes, à cond

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1626 285 à espécie, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 35/37, para condenar, como de fato condeno os acusados Lucas Fernandes Alves e Revina Barbosa Mendes, nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENAEm sendo dois os acusados, é de ser analisada a situação individual de cada um deles.R.1. LUCAS FERNAND

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1601 427 determino, incontinenti, a remessa do presente ação penal ao Setor de Distribuição deste Fórum para que o remeta a uma das unidades dos Juizados Especiais desta Comarca. Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.Intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2016. ADV: JOSE SERGIO BARBOSA ANGELO (OAB 10141

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1890 705 ilustre causídico expostas na defesa do acusado, entendo, à luz dos fatos investigados, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório. Os argumentos apresentados pela defesa preliminar, contudo, precisam ser robustecidos durante a instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia realizado à p. 87. Intime-se os Defensores d

Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1846 643 JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA RENNA GABRIELY ALEXANDRE RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2018 ADV: JOSE GENESIO DA SILVA (OAB 22550/CE) - Processo 0002336-83.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTIMA: Francisco Edileudo Pereira Viana - RÉU: Fr

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1849 402 fixo a pena-base acima do mínimo legal, sendo em 06 meses para cada circunstância que considero negativa. Assim, fixo desde já, a pena em 03 (três) anos de reclusão e 20 dias-multa, sendo o dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto no Art. 60, do CP, devendo ser atualizado conforme disposto pelo A

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1438 315 foi cumprido. Em caso positivo, juntem-se aos autos a certidão de cumprimento.Após o oferecimento das contrarrazões pelo Ministério Público, certifique-se a regularidade de todas as intimações e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo.Cumpre ressaltar, entretanto, inexistir nos autos instrumento de procu

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 308 condenar por receptação dolosa mesmo tendo de aplicar pena mais grave, sem necessidade de antes dar vista ao Ministério Público ou à Defesa.Ex positis, considerando o que consta dos presentes autos e fundamentos jurídicos aplicados à espécie, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 65/68, para condenar, como de fato condeno os acusados Victor Ferreira Unias

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1023 508 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2014 ADV: ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA (OAB 20585/CE) - Processo 0062862-11.2013.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Difamação - RÉU: Jose Santos da Silva - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de maio de 2015, às 13:30h. O re

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1332 874 7º, I, da Lei Maria da Penha, segundo a capitulação apresentada pelo órgão do Parquet na vestibular delatória. Esta é a acusação levada a efeito em desfavor do réu e sobre a qual deve se prender a análise do aplicador na lei. Estatui artigos 129, §9º, e Art. 147, ambos do Código Penal, verbis: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde