Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2644 609 conversão prevista no artigo 44, do Código Penal. Assim, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo, converto a pena privativa de liberdade aplicada as rés em uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade. Nos termos do artigo 46, parágrafo 3° do referido Codex,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2222 SP) Processo 0001467-75.2012.8.26.0654 (654.01.2012.001467) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples W.C.V. - Vistos. 1. Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, verifico que não há diligências a serem determinadas, tampouco nulidades a serem sanadas, razão pela qual pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2104 2000 saber:(...) tanto mais forte o indício quanto mais íntima sua relação com o fato, não havendo princípios inflexíveis sobre o valor da prova indiciaria no processo (...) diante do sistema da livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciaria, também chamada circunstancial, tem o mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 37 ao supermercado foram encontrados na mochila carregada por um dos acusados, os quais ingressaram no supermercado juntos e de lá saíram, sendo surpreendidos com a res furtiva. Não há qualquer indício de que o representante da vítima ou os guardas estão a acusar indevidamente os réus, com o intuito de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2117 2055 indiciários, como ‘confissão extrajudicial, a quantidade e qualidade do material apreendido, a conduta e os antecedentes do agente, bem como as circunstâncias da prisão’ (art. 37, LT), ser substância oriunda de área e rota de comércio ilícito etc. Erigirse, como regra, a necessidade de prova direta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 69 como os réus Felipe e Josemir, que confessaram o crime, foram firmes e detalharam de maneira consistente a participação de Reinaldo no delito. Vale ressaltar ainda que os réus Felipe e Josemir foram uníssonos ao esclarecerem que Reinaldo matou a vítima Carlos, embora Josemir tivesse sido o escolhido a faz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2229 1959 crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a palavra de policiais, quando esclarecedora e detalhada, além de respaldada nos elementos indiciários colhidos, constitui prova hábil para a condenação, ainda mais se as testemunhas da defesa não puderam desfazer a versão por eles relatada em juízo.” (TA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2048 2471 ouvidas três testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. Encerrada a instrução sem requerimento de diligências, as partes apresentaram alegações finais. A acusação reiterou o pedido condenatório com base nas provas coligidas no curso do processo. Ao seu tempo, a defesa pediu a absolvição do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 1723 aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente,pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2o do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. 3. A subtração de bens, cujo valor não pod

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2008 368 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ WILKER ALMEIDA NUNES, PROCESSO Nº 3006469-27.2013.8.26.0302, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Jaú