CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 1544 ________________________________________ Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003498-41.2019.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) EMBARGADO: SUEIDE DO NASCIMENTO SANTANA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 1023, § 2º do CPC/2015, inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1213 2076 incidindo os demais encargos do financiamento (juros remuneratórios), bem como pagas de forma parcelada durante toda a vigência do pacto. Assim, não tendo havido o pagamento do valor integral destas tarifas, não há como se acolher integralmente o pedido, mas apenas de forma parcial, determinando-se a devolu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 2555 que se trata de contrato de adesão, que extirpa do consumidor a liberdade de contratar,sendo de rigor sua exclusão contratual. Por fim, se referidas tarifas são abusivas e inexigíveis, de rigor sejam extirpadas do cálculo das parcelas, a exigir o recálculo da dívida e a emissão de novos boletos. Isto po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1748 contratação”, “taxa de seguro proteção financeira” e “taxa de custo de processamento”, no contrato de financiamento celebrado entre as partes e identificado na petição inicial, bem como na condenação da requerida na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O pedido é procedente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 1225 Lei Federal 11.232, de 2005. Em caso de recurso, deverá ser recolhido preparo (3% sobre o valor da condenação atualizada, observando o mínimo de 10 UFESPs) e porte de remessa e retorno (R$ 25,00 por volume), no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (artigo 42, §1º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 2038 providencie-se a pesquisa de endereço dos executados pelos meios eletrônicos. Considerando que não consta o número do CPF dos executados nos autos, informe o exeqüente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de frustração da medida. Sem prejuízo, faculto ao exeqüente fornecer o endereço atual dos executado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1182 771 ser devolvida ao consumidor. Para se apurar o valor correto da parcela, necessária a realização de meros cálculos aritméticos, como uma regra de três simples. Ou seja, se o financiamento da quantia de “X” apresenta uma parcela de valor “Y”, por sua vez, o financiamento da quantia de “X” menos o v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1195 2120 CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA de que os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. Prazo para indicar bens passiveis de penhora: 60 dias, sob pena de extinção. - ADV FABIO HENRIQUE DURIGAN OAB/SP 231914 597.01.2011.011106-6/000000-000 - nº ordem 1843/2011 - Execução de Título Extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 1296 MEDEIROS DE FIGUEIREDO - BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar abusivas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, serviços

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1110 951 tendo havido o pagamento do valor integral destas tarifas, não há como se acolher integralmente o pedido, mas apenas de forma parcial, determinando-se a devolução apenas do montante já pago, relativo a tais tarifas, motivo pelo qual mostra-se necessário o recálculo da dívida. E com o recálculo da dívid