Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 3642 substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo Por conseguinte, de se afastar a prescrição bienal pronunciada pela extraordinário de serviço. Origem a fl. 767. Dispõe, ainda, seu art. 9º: Também em decorrência da decisão da unicidade contratual "Art. 9º. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a reconhecida, defere-se di

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 3370 DESRESPEITO AO OBJETO DA AVENÇA - NULIDADE. Havendo acordo de compensação de jornada aos sábados, o fato de o "HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. reclamante, além de prestar horas extras regularmente, trabalhar TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Nos termos da com habitualidade aos sábados, implica nulidade da avença, na jurisprudência desta Corte, a disp

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 3401 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM validade o acordo de compensação de jornada não respeitado na FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI prática. Não se cuida, na hipótese, do mero desatendimento das Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO exigências formais estabelecidas na convenção coletiva que DE JORNADA. LABOR

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 3352 compensatório no plano fático, em razão do desrespeito ao discriminatório estipular a elas um intervalo diferenciado na hipótese conteúdo do ajuste. Inaplicável ao caso a Súmula n.º 85, IV, do de prorrogação da jornada de trabalho. De mais a mais, não era Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se intenção do legislador constitucional

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2767 supressão parcial do intervalo para refeição, já reconhecida pela r. empregados, sobretudo porque o sistema é complexo na sentença (fl. 672), torna inválido o banco de horas instituído, apesar identificação de todos os quesitos para atingimento das metas, o da autorização normativa. que inviabilizaria anotações físicas quanto aos resultados de cada N

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7185 R$280.465,45, fl. 280 - inferior à alçada fixada em lei de 1000 vagas, embora sem êxito. salários-mínimos, não se conhece da remessa oficial, em face do Destaca-se, nesse ponto, a existência de "Termo de que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 496, § 3º, inciso I do CPC. Compromisso para inclusão de Pessoas com Deficiência no A ação foi ajuizada em 18/12/

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17811 A reclamada reconhece que não depositou o FGTS na B da CLT. integralidade. Não obstante a aplicação da multa acima, para que não haja mais Por isso, condeno-a a pagar ao reclamante as diferenças, conforme prejuízos à parte autora, fica a Secretaria da Vara autorizada a se apurar na liquidação da sentença. substituir a vontade do devedor (art. 817 do CPC

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1101 fazendo constar o vínculo empregatício de 20/04/2015 a 10/05/2019 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data com a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT trânsito em julgado desta decisão, sem qualquer registro da 12/05/2017. presente demanda, sob pena de

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6497 concessionária". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2017, de Precedentes da SBDI-1 do TST e da Segunda Turma. Agravo de 7 de novembro de 2017 - Divulgada no24 D.E.J.T. - Caderno instrumento a que se nega provimento" (AIRR-307- Judiciário de 08/11/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 09/11/2017, pág. 01; 80.2016.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena D.E.J.T

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3146 débitos e créditos em banco de horas. Além disso, aduz que os reclamada, na implantação do Banco de Horas, pois a reclamada cartões de ponto demonstram a habitualidade na prestação de cuidou de cumprir todas as exigências postas nos Acordos horas extras, o que torna inválido o sistema. Coletivos para sua implementação e manutenção, além do que o Reque