Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região época do descomissionamento, que previa a necessidade de 20582 nos itens “a.1” e “c” de fls. 23/24. avaliação insuficiente em três ciclos avaliatórios, não foram constatados, conforme acórdão ora juntado, ao contrário, DA CONDENAÇÃO observando que a autora havia sido promovida por mérito nos Tendo em vista que o valor do crédito da empregada já foi p

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 828 relação mantida entre estes litigantes. estabelecido pela reclamada. O banco de horas adotado pela De logo, é importante destacar que os acordos coletivos juntados empresa, de fato, possuía previsão em norma coletiva não aplicável por estas rés instituíram o banco de horas foram acostados aos à categoria do autor. Por seu turno, não há contrato individu

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 1065 reclamado/recorrente para declarar nulo o processo a contar do A ordem emanada desta Corte é de reabrir a instrução e, cumpridos encerramento da r. audiência instrutória; determinando o retorno os procedimentos legais, proferir um novo julgamento. A expressão dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da "com a oitiva da testemunha indicada pel

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 398 Na falta de fichas financeiras, dever-se-á utilizar o valor da apurar em liquidação. remuneração do mês anterior, indexado ao salário mínimo de cada Dever-se-á, em caso de necessidade de liquidação das parcelas época,percebido pela autora para fins de incidência. faltantes do FGTS, observar o extrato do FGTS, bem como a Para tanto, deve o município ser

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 805 do FGTS não depositado. até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os O Município pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para que a reclamante foi contratada para atender a demanda de as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré- excepcional interesse p�

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 424 arbitram-se os honorários advocatícios, devidos pelo réu ao patrono - Afastar a preliminar de incompetência material da Justiça do da parte autora, em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, Trabalho. devidamente atualizados. -Pronunciar a prescrição parcial em relação às pretensões Em contrapartida, em observância a declaração, por unanimidad

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 2263 verbal; que trabalhavam em veículo da empresa; Perguntas do(a) reclamante de que teve que criar uma pessoa jurídica para advogado(a) do(a) reclamado(a): que na época de PJ não havia prestação do serviço, que foi corroborada pelo fato de a abertura da nenhum vendedor com CTPS assinada; que não havia folha de empresa da parte reclamante ter se dado quase que co

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1546 A União, ora recorrente, intenta o reexame dessa decisão, referência não é possível impor à empresa que mantenha postos de buscando o reconhecimento da validade do aludido auto de infração trabalho desocupados até que trabalhadores PCDs se habilitem. e o cumprimento da multa consignada em seus termos. Outrossim, não se pode perder de vista que, da parte da

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 394 Poder Público (art. 60 da CLT). pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III), Não houve qualquer comprovação, sequer alegação, de que o ensejando a condenação ao pagamento de compensação por dano ajuste compensatório foi precedido de autorização do Poder extrapatrimonial. Público, o que é suficiente para a invalidação do acordo. No

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 142 No caso de folgas coletivas, os empregados que não possuírem evolução salarial do autor. saldo credor ou tiverem saldo insuficiente, também poderão gozar Ante a habitualidade, devidos reflexos em repousos semanais tais folgas, debitando-se as horas correspondentes no Banco de remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um Horas. terço e