Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 2218 para oferecer(em), DEFESA PRÉVIA por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da lei 11.343/06, oportunidade em que poderá(ão) suscitar exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como especificar todas as provas que pretende(m) produzir e arrolar até o máximo de 5 (cinco) testemunhas. Int. e Cumpra-se. Após, vistas ao MP para manifestação quanto ao pleito de

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 2452 peça acusatória. Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público em face da ré MARIA ALCELIN FERREIRA DO NASCIMENTO, por não haver demonstração evidente de excludente ilicitude ou qualquer das hipóteses do artigo 395 do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento

Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019 2393 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. ãProcesso nº 0001827-98.2018.814.0115 DECISÃO Trata-se de análise de requerimento realizado pela defesa do Réu de fl. 177, requerendo a juntada aos autos de documentos, expedição de ofício a delegacia de policia local, juntada de cópia de processo nº 0000102-84.2012.814.0115 e indicação de oitiva de testemunha de defesa em plenário. Com relação

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 2066 Processo Penal, ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva dos acusados e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da ré GISLANE MARQUES, indeferindo o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar. Ciência a defesa e ao Ministério Público. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no D

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 284 BRIGADISTA - Para efeito de acompanhamento diário da execução pelo menos um posto de Vigilante Supervisor e pelo menos um dos serviços e auxilio no trabalho de fiscalização ficam criadas as posto de Vigilante Fiscal, com a mesma carga horária do trabalho funções de Vigilante Supervisor, Vigilante Fiscal ou Inspetor, estabelecida para o posto de serviço, não s

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2942/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 885 inclusive confeccionados, e há outros. Apenas não foram pagos em encaminhamentos acima no prazo de 48 horas, deverá, nesse razão da falta de numerário disponível, que por sua vez decorreu da prazo, enviar tudo o que possível, e justificar a mora em relação aos indisponibilização do numerário do timemania. Há necessidade de demais. Caso alguma determinaç�

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 976 data, cujos passam a fazerem parte integrante do presente que a jornada diária normal de qualquer trabalhador é de oito horas, instrumento", não está dizendo que os trabalhadores naquela e constatando-se que este ultrapassava esse limite, caso não situação não possam ter reconhecida a jornada de trabalho superior quisesse pagar por horas extras, que obrigasse

Administrativo ● 20/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 3 CLEUSA REGINA HALFEN Presidente do TRT da 4ª Região/RS PORTARIA Nº 4.828, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em decorrência da greve dos servidores do TRT da 4ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 2269 P. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO: 006558726.2015.8.14.0115 DECISÃO Analisados os argumentos defensivos expostos nas resposta à acusação, verifico que inexiste motivo para rejeição liminar da peça acusatória e absolvição sumária do(s) acusado(s). A denúncia está lastreada nas provas produzidas no inquérito policial, existindo indícios suficientes da autori

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 2012 reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, (os quais fixo em 1/30 avos do salário mínimo por não conhecer da situação financeira atual do réu). Fixo o regime inicialmente SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, considerando o disposto no artigo 33, § 2°, alínea b, e § 3°, do Código Penal. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma v