Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 (DOIS) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRI

Seção II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: A SOMATORIA DAS SANCOES RESULTA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES DE DETENCAO (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA PEN ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENA L). O REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICA-SE PORQUE O

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANO S, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO S ERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. FIC AM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL: A) PRESTAR SERVI

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 306 CTB (FLS. 168/171). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOST AS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDA S PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPE NDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO SERAO IMP

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 IMENDA DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO, FICANDO A REPRI MENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME IN ICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO DIPL OMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PEN AL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE NAO RECOMENDA E TRATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SURSIS TODAVIA, CONSIDE RANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOI ANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O Q UE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O B ENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 , QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMP LEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA N O PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CT B, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDA

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO D A CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIG O PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO E 0 5 (CINCO) MESES DE DETENCAO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REG IME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI GO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDAD

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2 014, DJE 1469 DE 22/01/2014) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIA

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 IAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUB STITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIX ADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME , E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE N AO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO . 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSOR