Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRIT O NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGAL IDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAI

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 ARIA ODENIR GUIMARAES (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). O REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICA-SE PORQUE O SENTENCIADO E REINCIDEN TE (ARTIGO 33, 3 DO CODIGO PENAL). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QU E O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III DO ARTI GO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE E

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 NIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCA O E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMI CA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACID ADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSO RIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 MENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO NA C ASA DO ALBERGADO. SUBSTITUICAO DA SANCAO DEIXO DE SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III D O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE NAO RECOMENDA E TR ATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SURS

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 CAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OF ICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREIT O, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROC ESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR

Seção II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 M DISSO, O ACUSADO E REINCIDENTE E POSSUI CONDENACAO ANTERIOR (FL S. 158/160 CRIME POR RECEPTACAO). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PE NAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SEND O CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O QUE, AO MEU SENT IR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O SURSIS, SUSPENDE NDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EX

Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS NA VI TIMA ALDENICE PEREIRA DO NASCIMENTO, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM PRE STAR SOCORRO A VITIMA, EMBORA PUDESSE FAZE-LO SEM RISCO PESSOAL, IMPONHO-LHE A PROIBICAO DE SE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR POR QUATRO (04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/9

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 O ANTONIO VERGINIO PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. SOBRE A SUSPENS AO, VEJA-SE O JULGADO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9 .503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCL USAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PE NA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUA

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NAO RECOMENDAM E TRATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). TODAVI A, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMA RCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMIC ILIAR, O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCE DO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, P

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 PERSONALIDADE NAO O PREJUDICA; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME I NERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVOR AVEIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DO CRIME (COLIDI U CONTRA UMA ARVORE MIDIA AUDIOVISUAL - FLS. 153); CONSIDERANDO Q UE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCI