Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 520 idôneo para construir ou reformar o imóvel em que reside. Vale reduza o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência dizer, sem qualquer intuito de lucro, mas apenas com o objetivo de para o patamar de 5%, observados os critérios constantes do § 2º melhorar a sua residência. do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim Dessa forma

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 528 contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da quaisquer de suas pretensões, não haveria possibilidade de lhe execução contratual deve responder culposamente, como acima imputar a obrigação de pagar verba honorária, tendo em vista que o mencionado. Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Essa conclusão decorre da interpre

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1598 aos que se declararam impossibilitados de arcar com as despesas Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora do processo sem prejuízo do sustento seu e de sua família. O TST até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da data em que eventualmente venha a e

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1675 Nada obstante, não havendo interposição de recurso ordinário da teria natureza indenizatória (artigo 4.2). parte autora, e diante da proibição da "reformatio in pejus", impende Tal fato não podia ser de outra forma, já que tal portaria fora editada manter o entendimento consubstanciado na sentença que declarou com base na Lei Estadual nº 13.363/2003, a q

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito 2685 CLT. de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções Por se tratar a presente demanda de ação de conhecimento, diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em dispensável a certidão negativa de débit

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 2795 Requer o pagamento de indenização correspondente ao seu salário, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão. até o tempo faltante para a sua aposentadoria. Portanto, havendo disposição específica quanto à matéria, não há A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento de que o autor razão para se aplicar, de forma subsidiária, as disp

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 881 monetária, inclusive afastando, em sede de embargos declaratórios modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc- julgados em 03/10/2019, qualquer modulação temporal dos seus 479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E efeitos, nos termos do voto do eminente Ministro Alexandre de como índice de correção monetária dos déb

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 883 “Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/12/2019) embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão Portanto, não mais subsiste a modulação decorrente da decisão do anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre Tribunal Pleno do TST (ED-ArgInc-479-60

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 342 dominante sobre o tema ao negar o direito da Embargante às pretensões do autor e, portanto, impõe-se o improvimento do progressões funcionais com base no art. 6º da Lei nº 8.878/1994". recurso ordinário do autor." (fls. 442) Entende não apreciado pelo Acórdão o pedido sucessivo "de diferenças salariais decorrentes de progressão na carreira, a contar E ci

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1685 8.177/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE Observe-se, no mesmo sentido, a seguinte ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE ÍNDICE DE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos INCONSTITUCIONALIDADE/TST Nº 47