Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO RECORRIDO DEBORA LINO BORGES(OAB: 392885/SP) DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 3449 TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMOSNTRADA. SÚMULA 331, V, DO TST. 1. No tocante aos efeitos da revelia, o entendimento do Tribunal Regional de que Ente Intimado(s)/Citado(s): Público se sujeita aos efeitos da revelia está em perfeita - MARCIANO V

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3491 Alegação(ões): RECEBO o recurso de revista. - violação dos arts. 39 da Lei 8.177/91, 879, § 7º, da CLT e 2º e 5º, Recurso de: KARINA DA ROLT PACHECO II e LIV, da CF. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - divergência jurisprudencial. Tempestivo o recurso. A parte recorrente pretende seja utilizada a TR como índice de Regular a representação processual. correç

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 965 do feito por execução infrutífera, mercê de tudo o que já exposto no convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553-RS, o TST adota Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra idêntica linha jurisprudencial: morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT e no artigo 40, §§ AG

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 892 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO de 30 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte sedimentou o justiça, entendimento, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1843 INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO POR (b) A contar do despacho de remessa do feito ao arquivo com PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. O motivo que ensejou o pendências/sobrestamento, ter-se-á por desencadeado o prazo arquivamento da execução fiscal não pode servir de fundamento prescricional de 2 anos (CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º), devendo ao para se

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 990 determinando o arquivamento do feito e de intimação do exequente (a) Transcorrido o prazo de 30 dias para que o(s) credor(s) quanto a esse despacho. Precedentes. Incidência da Súmula 333 impulsione a execução indicando bens penhoráveis mediante do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - medidas efetivas e distintas das que foram exaustivame

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1248 de que é possível a incidência da prescrição intercorrente em sede PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. de execução fiscal, independentemente de despacho do juiz Isso posto, determinando o arquivamento do feito e de intimação do exequente (a) Transcorrido o prazo de 30 dias para que o(s) credor(s) quanto a esse despacho. Precedentes. Incidência da Súmula 333 impul

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 903 independentemente de sua origem, bem como às importâncias CPC/2015, inclusive para o respeito às normas legais, à celeridade excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a e à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Segundo a Súmula nº 297, I, do E.

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1280 medida. da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Proferida decisão na execução às fls. 103-105 (Id 78ed5d1), na qual Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Por foi acolhido o pedido para levantamento da penhora de valores consectário, o início do fluxo do prazo bienal dessa modalidade bloqueados e ainda poster

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1109 DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE óbito e informando que o de cujus havia deixado 05 (cinco) filhos RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A vivos, os quais se habilitaram nos autos. responsabilidade civil, em regra, é subjetiva (art. 7º, inciso XXVIII, Não obstante, determinei às fls. 651-652 fosse a parte autora da Constituição Federa