Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 1581 Nesse particular, entendo, que na verdade, a Embargante pretende pelo meio processual inadequado a reforma do julgado, o que se GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA sabe não ser possí-vel diante a entrega da tutela jurisdicional pelo Juiz(a) do Trabalho Substituto Decisão Juízo monocrático. Contudo o meio hábil para tanto, é o recurso específico direcionado ao Tr

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 523 no art. 916 do CPC c/c o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. "1. DEFIRO o pedido de parcelamento do débito exequendo, 39/2016 do TST. formulado pela executada LABORAL SERVICOS E 2. INDEFIRO o requerimento da exequente, para ser aplicada a ASSESSORAMENTO LTDA. na petição de ID 0e40a5d, com fulcro multa de 50% (cinquenta por cento), a título de cláusula pe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BRASKEM S/A, devidamente qualificada na inicial, ajuizou o presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autarquia ré que se abstenha de fiscalizar, exigir e/ou aplicar a ela qualquer sanção pela inobservância dos pisos fixados na Resolução ANTT nº 5820, até que a ANTT publique a nova Resolução exigida pelo art. 5º da Lei 137

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102- Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1169 Nessa toada, por meros cálculos, vê-se que decorreram dois anos desde a prática do fato, não havendo tempo hábil para ser aplicada sanção penal ao investigado, estando prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, CP. DO DISPOSITIVO: Do exposto e sem mais delongas

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 2995 condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais TR na correção monetária sobre as diferenças apuradas, tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de resguardado direito a eventual diferença para o índice IPCA-E até o correção monetária aplicável em substituição à aplicação da pronunciamento final pelo STF na ADC 58, nos term

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1315 A Exmª. Juíza LUCIANA MARIA DO ROSÁRIO PIRES, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio da sentença de ID. 11ef32c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ HENRIQUE SANTOS EMERIK em face da CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA-EPP. EMENTA Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 62b1665). C

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 388 ajuizada por PRISCILA FEITOSA MAGALHAES, em face de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamante - ID. def6df1. Contrarrazões apresentadas pela reclamada - ID. c03caf9. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho EMENTA (art. 102 do RI/TRT10). É o relatório. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. A continuidade

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 727 É o relatório. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa para ser aplicada deve incidir em uma das hipóteses previstas no art.482 da CLT, sendo do empregador o ônus probatório. Existindo prova robusta acerca da conduta desidiosa do empregado, mantém-se a dispensa por justa causa. FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO VOTO ADMISSIBILIDADE A Exma. Juíza MARIA SO

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 15252 Votação: Unânime Não conheço. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso das Segunda e Terceira Reclamadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais e para determinar que para ser aplicada a correção monetária para

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 170 ARBITRADA COM VALOR EXCESSIVO. CABÍVEL REDUÇÃO. A multa diária fixada na r. sentença para ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente na devolução NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS da CTPS, mostra-se excessiva e, por conseguinte, desproporcional à obrigação imposta e à condição da empresa reclamada, motivo pelo qual cabível sua