686 resultados encontrados para paragrafos do codigo penal - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 GRATUITA, RESSALVADA A APLICAçãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50; D- EM SEGUIDA, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUçãO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES COM APóS A INSTAURAçãO DO RESPECTIVO PROCESSO DE EXECUçãO PENAL; E- COMUNIQUE-SE AO OFENDIDO ACERCA DA SENTENçA, POR DETERMINAçãO DO PARáGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 201 DO CPP; DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NãO SE ENCONTR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 OLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDA CAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJ EITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUS O NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TR ABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE D AS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CON
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 ECHADO, A FIM DE QUE CUMPRA O RESTANTE DA REPRIMENDA EM CONFORMID ADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO2. OFICIE-SE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENT O PENAL LOCAL COM COPIA DA PRESENTE DECISAO A FIM DE QUE ELE INCL UA O REEDUCANDO NA POPULACAO CARCERARIA DO REGIME PRISIONAL FECHA DO E FISCALIZE A EXECUCAO DA PENA DE ACORD
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O DENUNCIADO MARCO ANTONIO DE PAULA SILVEIRA NAS SANCOES PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, ABSOLVENDO-O DA IMPUTACAO REFERENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO DA REFERIDA LEI. PASSO A DOSAGEM DA PENA INDIVIDUALIZANDO-A
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/11/2016 NR. NOTAS : 58 COMARCA DE TRINDADE ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JOSE DORNELES DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO =====================================================================
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 TORIO DE REGISTRO CIVIL E 3 TABELIONATO DE NOTAS, LOCALIZADO NA R UA CORONEL MOISES BATISTA, QD. 20, LT. 15, ST. CENTRAL, TRINDADE/ G O, PARA QUE POSSA REALIZAR O CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF, BEM COMO ASSINAR A PROCURACAO ESPECIAL DE AUTORIZACAO DE VIAGEM (FLS . 108/109). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 112). DESTA F
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 TE A MAIS DA METADE DA PENA CORPORAL DEFINITIVA APLICADA. POR ISS O, OS REQUISITOS ESTAO INTEGRADOS, COMO SE PODE INFERIR DOS TERMO S DO ARTIGO 44, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, DO CODIGO PENAL, A VIS TA DO QUE SUBSTITUO SUA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA (01) RESTR ITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM: LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, NO QUE OBRIGADO A DE PERMANECER, AOS SABADOS
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 29 VERSO E DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 31, DETERMINO QUE A SENT ENCA DE FLS. 230/232 SEJA CUMPRIDA INTEGRALMENTE, PARA O FIM DE Q UE O REEDUCANDO DE INICIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CUJAS CONDICOES SAO: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN IDADE, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXAD A DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PROTOCOLO N: 201700359953 DESPACHO VISTOS, ETC. ANTE PARECER MINI STERIAL DE FL. 18, DETERMINO QUE SEJA A PRESENTE DEVOLVIDA AO JUI ZO DEPRECANTE COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE PRAXE. CUMPRA-SE. T RINDADE, 27 DE JUNHO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO J UIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 248751-90.2016.8.09.0149 1804 CAR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 FECHADO, A FIM DE QUE CUMPRA O RESTANTE DA REPRIMENDA EM CONFORM IDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO2. OFICIE-SE AO DIRETOR DO ESTABELECIME NTO PENAL LOCAL COM COPIA DA PRESENTE DECISAO A FIM DE QUE ELE IN CLUA O REEDUCANDO NA POPULACAO CARCERARIA DO REGIME PRISIONAL FEC HADO E FISCALIZE A EXECUCAO DA PENA DE ACORDO