Poder Executivo ● 23/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo b) os(as) estudantes que concluíram o 1º ano do Ensino Médio; o 1º Ano da EJA-Escolaridade do Ensino Médio (2008 a 2010); o 1º Módulo do PROEJA do Ensino Médio; o 1º Módulo da EJATEC do Ensino Médio ou o 1º Módulo da EJA do Ensino Médio, poderão se matricular no II Eixo da EJA do Ensino Médio, destinada às populações do campo; c) os(as) estudantes que concluíram o 2º ano do Ensino Méd

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrito nos quadros do conselho profissional impetrado. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.394/85 E DO PARECER CNE/CEB 16/99. DIREITO À INSCRIÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se pede a ordem para que a autoridade impetrada inscreva e credencie o impetrante no Conselho Regional de Radiologia. Alega o impetrante que cumpriu todos o

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrito nos quadros do conselho profissional impetrado. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.394/85 E DO PARECER CNE/CEB 16/99. DIREITO À INSCRIÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se pede a ordem para que a autoridade impetrada inscreva e credencie o impetrante no Conselho Regional de Radiologia. Alega o impetrante que cumpriu todos o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já o art. 4º do citado diploma normativo, direcionado às Escolas Técnicas de Radiologia, estabelece que “Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.” (§2º). No caso em apreço, conquanto a impetrante tenha comprovado a conclusão do ensino médio em 29/12/2009 (Id. 429644) e possuir formação profissional universitária como Tecnóloga em Radiologia (Id. 429617), preenchendo, assim, os requisitos

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 1444 horas extraclasse deveriam alcançar as correspondentes jornadas atividades extraclasse são superiores ao mínimo estabelecido na semanais. tabela descrita no recurso obreiro (oriunda do Parecer CNE/CEB nº 8/2004), que prevê o total de 6,66 horas extraclasse para carga 3.7 - Com isso, observado o depoimento testemunhal e pontuadas horária semanal de 20 horas.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ora, é de clareza solar que a autoridade impetrada, ao obstar o registro da impetrante, escorou-se em requisito ausente na Lei n.º 7.394/85, que regula a profissão de Técnico em Radiologia. Como visto, além da formação profissional mínima, exige a norma ser o postulante portador do certificado de conclusão do ensino médio, titulação obtida pela impetrante em 29/12/2009. Por sua vez, o requisito etário previsto no Parecer CNE/CEB n.º 9/2001 ao dispor, em seu item 12.1, que os cursos

Poder Executivo ● 23/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 178 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Para complementação da carga horária do turno noturno (hora-aula de 40 min) deverá ser cumprido o que determina a Instrução Normativa SEE-PE nº 01/2011 (DOE-PE de 14.01.2011). A EJA destinada às populações do campo está baseada por eixos que são estruturas curriculares elaboradas por um tema central denominado de “Trabalho e Educação do Campo”, o qual sendo um Eixo Articulador está presente n

Poder Executivo ● 22/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º O Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, será organizado em 8 (oito) módulos semestrais, sendo I, II, III e IV, referentes aos anos iniciais e os Módulos V, VI, VII e VIII, referentes aos anos finais, tendo cada Módulo uma carga horária de 500 (quinhentas) horas-aulas semestrais, perfazendo um total de 2.000 (duas mil) horas-aulas para os anos iniciais e 2.000

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 1430 cumprir 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de labor efetivo, isto é, as horas de sala somadas às Ressalto, ademais, que as 8 horas concedidas pelo Município para horas extraclasse deveriam alcançar as correspondentes jornadas atividades extraclasse são superiores ao mínimo estabelecido na semanais. tabela descrita no recurso obr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a vinda das informações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2016. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001291-02.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: FABIOLA ROCHA QUEIROZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE - SP288118 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIOLA ROCHA QUEIROZ