Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1370 ALEX MORETTO VENTURIN Juiz do Trabalho Substituto A possibilidade de a parte ingressar diretamente com Intimação reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. TST. Portanto, não são aplicáveis ao

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 1474 cumprimento das obrigações pertinentes ao empregador ensejam a ruptura do contrato por falta grave, mas não implica necessariamente em profundo abalo na honra do trabalhador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A indenização por dano moral não pode ser concedida por dissabores do cotidiano, mero aborrecimento simples, irritação Indefiro o pedido, por ausência dos requisit

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1053 Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, visto que no presente caso não há verbas rescisórias incontroversas que INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS não tenham sido pagas em audiência. Indefiro, portanto, o pedido. A indenização por danos morais decorre da proteção prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que assegura a JUSTIÇA GRATUITA invi

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1459 requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do C. TST, o que não ocorre no presente caso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Ressalto, ainda, que a aplicação das disposições contidas no Indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que direito comum decorre da compatibilidade com os princípios não houve atraso no pagamento dos valores referentes às fu

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 1495 pressupostos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego com a reclamada, para absolver PIZZARIA BOM JUSTIÇA GRATUITA JESUS, dos pedidos formulados pela reclamante. Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00, das quais resta isenta nos termos da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. No p

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 5171460.17.2018.8.09.0000 que a terceira decisão, proferida na Ação de Desapropriação, nada mais é que a confirmação de duas anteriores, ou seja, foi resposta a um pedido de reconsideração feito pelos agravantes. As decisões constantes dos eventos nºs. 37 e 38 (fls. 215/230) determinaram a intimação dos agravantes para que devolvessem a quanti

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 MULTA NORMATIVA 1843 A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. Por não haver qualquer penalidade cometida pela ré, não há TST. Portanto, não são aplicáveis ao processo

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 1830 efeitos da tutela para a retificação da remuneração do autor em CTPS, nos termos do artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Em virtude dos pedidos remanescentes serem declaratórios ou limitados pelo ajuizamento da ação movida em 2014, não há falar em prescrição quinquenal. Indefiro, portanto, o pedido. No presente caso,

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 1548 12.356,09, no importe de R$ 247,12, das quais resta isento nos termos da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Indefiro o pedido, por ausência dos requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.584/70. Inteligência do entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. ALEX MORETTO VENTURIN INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS Juiz do Trabalho Substituto Intimação

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 1109 A prova coligida nos autos demonstra que a segunda ré não era a única cliente da primeira reclamada e a parte autora não Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, visto que no fez qualquer prova da prestação de serviços exclusiva à presente caso não há verbas rescisórias incontroversas que segunda ré. Nessas condições, julgo improcedentes os não ten