Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prazo previsto para a conclusão da obra, praticamente nenhuma evolução foi notada no lote onde se daria a construção, de modo que, mesmo dentro de um cenário ideal para a engenharia civil, seria impossível fática e NR.PROCESSO: 0330606.65.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO tecnicamente o cumprimento dos prazos p

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 COMARCA ANÁPOLIS APELANTE WAGNER ANTÔNIO DE SOUZA APELADO ELMO ENGENHARIA LTDA RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO NR.PROCESSO: 0433080.21.2015.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0433080.21.2015.8.09.0006 Presentes os pressupostos processuais, conheço da Apelação. Como visto, a controvérsia recursal consiste na rescisão contratual, devolução do imóvel

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Verificada a existência de p

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", a

Caderno único ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2013 Nº 233163-6/10 - Monitoria - A: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA. Adv(s).: RJ085211 - Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro. R: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico que expedi a Carta Precatória conforme Portaria 02/2013. Fica o autor intimado a instruir a Carta Precatória expedida, bem como providenciar a devida distribuição, nos termos da decisã

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 Não prospera. Conforme já fundamentado no acórdão, não há falar em prescrição, quando o que se discute é a própria existência do contrato. Determina o Código Civil, em seu art. 475, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, ou seja, todo o valor gast

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938, Telefone: 3216-2938 Processo : 5301299.32.2017.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ CONSTANTINO DIAS BORGES NETO 056.700.551-87 Promovente(s) Nome CPF/CNPJ ROSILENE PARANHOS SENA 737.136.516-04 Nome

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 As provas documentais acostadas aos autos comprovam o atraso das obras do empreendimento e a impossibilidade de cumprimento do contrato no tempo e moldes ajustados, com a entrega da unidade imobiliária, ficando, pois, demonstrado o inadimplemento da construtora apelante. NR.PROCESSO: 0393354.02.2015.8.09.0051 Ao analisar o contrato anexado no evento n° 03, arquivo 03,

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva juros de financiamento, das multas, dos juros moratórios, custas e honorários, tudo calculado até a data do efetivo pagamento e, na mesma forma, das que se vencerem no curso da interpelação. NR.PROCESSO: 0516444.09.2009.8.09.0164 PODER JUDICIÁRIO 10.2 – Ocorrida a rescisão do contrato, seja por inadimplemento

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NR.PROCESSO: 0303573.84.2015.8.09.0142 V ? (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o c