Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1033 patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Do mesmo modo, o fato constitutivo do seu direito, ao contrário do que alega a empresa recorrente, restou demonstrado com a juntada de diversos “prints” de reservas frustradas, para destinos variados (movimentação nº -01, evento-04). Desta feita, deveria a parte apelada demonstrar o cumprimento dos serviços prometidos, não servindo para afastar a sua desídia

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 539 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Vistos. Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. DA REVELIA Considerando que a parte Ré foi regularmente citada/intimada (Id 28729231) e mesmo assim não compareceu à audiência una, aplico-lhe a pena de revelia, n

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Do mesmo modo, o fato constitutivo do seu direito, ao contrário do que alega a empresa recorrente, restou demonstrado com a juntada de diversos “prints” de reservas frustradas, para destinos variados (movimentação nº -01, evento-04). Desta feita, deveria a parte apelada demonstrar o cumprimento dos serviços prometidos, não servindo para afastar a sua desídia

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 3.3 Sendo assim, evidenciado o descumprimento do prazo para a conclusão das obras do empreendimento e a consequente entrega do apartamento, razão assiste aos autores/apelados ao requererem a rescisão contratual com base no inadimplemento da construtora. NR.PROCESSO: 0224409.18.2016.8.09.0051 3.2.4 Nesse cenário, vislumbra-se que os apelados se desincumbiram do ônu

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 0293398.89.2016.8.09.0176 O Banco Bradesco interpôs a 1ª Apelação Cível, defendendo que o contrato de compra e venda em comento não possui vício passível de resolução, de forma que a garantia hipotecária visa a resguardar o crédito perseguido. Requereu o conhecimento e provimento do 1º apelo, para reformar a sentença e indeferir o pedido inici

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” grifei NR.PROCESSO: 0296327.51.2016.8.09.0029 Quanto a insurgência, veja-se que o Código Civil, em seu art. 475, adota a expressão “resolução”, quando dispõe acerca

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 No mesmo diapasão, o contrato de compra e venda é sinalagmático, o implica em uma reciprocidade de obrigações. O descumprimento da obrigação por uma das partes faz surgir a possibilidade de rompimento do pacto tendo em decorrência do desequilíbrio gerado pelo inadimplemento de seus termos por um dos contratantes, esta é a chamada cláusula resolutiva tácita, com

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 729 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral] Reclamante: Nome: MARIA DO SOCORRO LEMOS PRADO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2438, ap 703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Reclamado: Nome: INGRID SILVA SIMAS Endereço: Rua Beija-flor, 17, Ao lado do antigo terminal de onibus da linha 082, Zumbi dos Palmares, MANAUS - AM - CEP: 69084-124 Parte superior do formulário Parte inferior do fo