Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 868 alimentação, auxílio-transporte, auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, gratificações extraordinárias, horas-extras, salário-família, representação por serviço especial, as quais estão ligadas a situações pontuais, não representando contraprestação decorrente do vínculo empregatício. Adiante, não se re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 1060 MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP) Processo 1000373-98.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renato Tadeu de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se fls. 177. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1068 Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, o qual estabeleceu a interpretação que deve ser emprestada ao disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, vale dizer: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1251 2490 providos, com observação. (TJSP, 10ª Câm. Dir. Púb., Ap. 0253515- 54.2009.8.26.0000, j. 14.2.2011, m.v., rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Adicionais temporais (qüinqüênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1286 2229 Câm. Dir. Púb., Ap.994.08.112598-0, j. 12.5.2010, v.u., rel. Des. Edson Ferreira). Apelação Cível. Direito Administrativo. Qüinqüênio - Servidores ativos - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 18

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1202 2078 Des. Borelli Thomaz). Anoto que este posicionamento é, também, o mais equânime e razoável, considerando a reiterada prática do Estado em conceder as mais curiosas e esdrúxulas gratificações inerentes à própria função do servidor como velada forma de aumento salarial. Diante desta realidade, nada mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1220 2432 Câm. Dir. Púb., Ap. 0008239- 81.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, m.v., rel. Des. Ricardo Anafe). Administrativo - Ação de servidora pública estadual aposentada - Qüinqüênio - Cálculo sobre os vencimentos integrais - Pleito lídimo - Assunções de Competência desta Seção de Direito Público nesse sentir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1627 Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1370 que comprove a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna.Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, ou junte guias de recolhimento ao andamento do feito, no que se referem às custas e despesas judiciais, interpretado na última hipótese, como desistência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2247 1369 não pode incidir sobre benefício de igual natureza, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da R