Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1169 2296 devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1100 2076 81.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, m.v., rel. Des. Ricardo Anafe). Administrativo - Ação de servidora pública estadual aposentada - Qüinqüênio - Cálculo sobre os vencimentos integrais - Pleito lídimo - Assunções de Competência desta Seção de Direito Público nesse sentir - Procedência que se decreta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2760 vantagens e benefícios, efetivamente incorporados, na forma, inclusive, do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Ap. nº 0030368-47.2011.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Luiz Ganzerla, j. em 28/05/2012, v. u.). No caso, a pretensão é que integrem a base de cálculo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1301 2338 ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado “efeito cascata”, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à ba

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1287 SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da Republica, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado “efeito cascata”, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1271 e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Isso porque esses dispositivos vedam apenas o chamado efeito “cascata” ou “repique”. Cada adicional não pode incidir sobre benefício de igual natureza, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1154 nº11.960/2009. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP) Processo 1037801-12.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2506 2902 Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - Vistos.Não há preliminares, dou o feito por saneado, defiro prova oral e, designo audiência de instrução debates e julgamento para o dia 08.03.2018, às 11:15 horas.Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de 10 dias para apresentação do rol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2087 822 DE SÃO PAULO - Recorrido: SIDIVALDO FILETO - Código nº 80530 Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 1561 integrar a lide, pois pode ser alcançada diretamente pelos efeitos do julgado SPPREV que, por outro lado, também deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, visto que, a esta altura, passou a responder pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários, cujo recálculo é reclamado na presente ação, o qu