Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2111 1118 momento oportuno. Procedência parcial do pedido pronunciada corretamente em primeiro, diante do princípio maior que veda o enriquecimento sem causa. Irrelevância do fato do gozo não ter sido negado quando ainda em atividade o servidor. Continuidade do exercício funcional que induz ao reconhecimento de que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 872 do exercício funcional que induz ao reconhecimento de que o servidor abriu mão do gozo imediato por necessidade do serviço (...)” Apelação n. 0001584-66.2012.8.26.0654, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2272 Concessão em 2010. Pretensão do autor à percepção desde o inicio de sua atividade em ambiente insalubre. Admissibilidade. Lei Municipal 107/04. Precedentes. Recurso provido” - Apelação nº 0000672-38.2011.8.26.0417, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 924 condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade referente a período anterior à concessão administrativa do benefício.O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência.A parte autora se manifestou em réplica.É O RELATÓRIO. DECIDO.De rigor o julgamento do feito no estado em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1645 de segurança preventivo - Agente fiscal de rendas inativo. Pretensão ao reconhecimento do direito à percepção de dias de licença-prêmioconvertidos em pecúnia, sem incidência do teto constitucional. Concessão da ordem. Inteligência dos artigos 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 850 Com efeito, a jurisprudência majoritária e remansosa do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se firmou, atualmente, no sentido de que o laudo pericial, que atesta situação de insalubridade, tem natureza meramente declaratória, não constitutiva do direito ao percebimento do respectivo adicio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 1419 Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1057143/SP, 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 23.09.2009.O mais se confunde e toca ao próprio mérito da lide.No mérito, a ação é procedente.Com efeito, a jurisprudência m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1507 da Lei Estadual n. 500/74. 2. O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentemente, os requisitos legais. Imperioso assim afastar a ocorrência da prescrição, enquanto os servidores mantiverem-se na ativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 925 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Meirelles, j. 05.02.2014. “Agravo de Instrumento - AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de recálculo de vencimentos de servidor público. Demanda individual. Decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 848 Justiça, v. u., relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 23.09.2009. O mais se confunde e toca ao próprio mérito da lide. No mérito, a ação é procedente, registrando-se aqui a alteração de entendimento do juízo a respeito da matéria em exame. Com efeito, a jurisprudência majoritária e remansos