Poder Executivo ● 07/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ACESSÓRIA APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES – LAE NO PERÍODO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, não conheço da defesa apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos termos do art.14, inciso I, �

Poder Executivo ● 29/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - estar, prioritariamente, cursando o 7º ano do Ensino Fundamental; 5 GRE NAZARE DA MATA IV - conhecer a Metodologia do Projeto Travessia e comprometer-se a frequentar todos os Módulos necessários para a conclusão do Ensino Fundamental; e Nº V - optar, voluntariamente, pela participação no Projeto por meio de assinatura em Termo de Adesão por parte de pai, mãe ou responsável. 01 02 Art.

Poder Executivo ● 11/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS, ressaltam a ‘eventualidade’ das operações e o objetivo de renovação dos meios de produção; Considerando que, na empresa autuada, o resultado operacional com seminovos não é fruto de operações ‘eventuais’, mas, sim, de operações constantes e diárias, e em volume que colocam a Autuada no 1º lugar do ramo de vendas de veículos usados; Considerando, ainda, que, no caso em tela, o

Poder Executivo ● 15/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE N. 00.343/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2020.000000580013-89. INTERESSADO: ZG EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CACEPE: 0357869-06. CNPJ: 09.132.989/0001-61. DECISÃO JT n.º 1279/2022 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS- NORMAL. PRODUTOS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 46.028/2018. SAÍDAS SEM LIBERAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. DEFESA INTEMPESTIVA

Poder Executivo ● 01/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.566/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000006105979-52. INTERESSADO: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/PE Nº 20.653), DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE (OAB/RJ Nº 144.016 E OAB/SP Nº 302.324-S) E OUTROS. CACEPE: 0156611-30. CNPJ: 02.905.110/0007-13. DECISÃO JT Nº1201/2022 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. AN

Poder Executivo ● 20/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo para Importação nº 280/2022, resolve credenciar o contribuinte MASTER DEALER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 07.740.964/0002-04 e CACEPE sob o nº 1055527-71, processo nº 1500000073.001293/2022-15, tendo os seus termos inicial e final em 20.08.2022 e 19.08.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio