115 resultados encontrados para pedido com resolu - data: 12/08/2025
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amplia verdadeiramente seu patrimônio, importa limitar o alcance da tributação pelo Imposto de Renda sobre essa parcela patrimonial, que, como visto, não terá representado verdadeiro acréscimo. O meio mais simples de individualizar e especificar essa parcela não tributável é considerar o valor das contribuições vertidas e não dedutíveis, de modo a limitar a tributação atual sobre os proventos do contribuinte. Trata-se, portanto, não de um pleito de restituição de contribuiçõe
amplia verdadeiramente seu patrimônio, importa limitar o alcance da tributação pelo Imposto de Renda sobre essa parcela patrimonial, que, como visto, não terá representado verdadeiro acréscimo. O meio mais simples de individualizar e especificar essa parcela não tributável é considerar o valor das contribuições vertidas e não dedutíveis, de modo a limitar a tributação atual sobre os proventos do contribuinte. Trata-se, portanto, não de um pleito de restituição de contribuiçõe
9514/97, sendo que eventual ilegalidade no curso da consolidação da propriedade pode ser obstada pelos meios ju-rídicos próprios.A possibilidade de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, com a conseqüente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em tese e por si só não configura lesão ao princípio do contraditório e da ampla de-fesa. Não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária, pois não há
atividades de borracharia e trocas de óleo de veículos.O LTCAT constante do procedimento administrativo (fls. 300/311), por sua vez, indica que a exposição ao agente ruído se dava em níveis de 81,5 dB(A), de forma habitual e in-termitente, pelo uso da máquina vaap. Extrai-se, assim, que a exposição não era permanente, somente ocorrendo quando do uso do referido instrumento, razão pela qual o agente agressivo ruído não é, por si só, apto para configurar a especialidade do serviço.