Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 2535 Não obstante o disposto no art. 14 do CPC, as novas regras dos os juros de mora, que devem ser calculados à razão de um por honorários da sucumbência, que têm lugar no âmbito do processo cento ao mês, de forma simples, a partir da data do ajuizamento da do trabalho, previstas pela Lei 13.467/2017, não se aplicam às ação (CLT, art. 883). demandas ajuizadas

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 demandas ajuizadas após sua vigência, qual seja 11/11/2017, tendo 2484 específico (férias, 13º salário, verbas rescisórias). em vista que as partes e procuradores devem ter prévio conhecimento das regras aplicadas ao processo na data da propositura da ação, evitando-se a chamada decisão de surpresa, conforme veda o art. 10, do CPC, de aplicação subsidiária ao 1

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4843 Processo nº 1002109-34.2017.5.02.0085 requerente, uma vez que o Auditor Fiscal do Trabalho atuou no Requerente: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo limite de suas atribuições, não havendo fundamento para a ao Adolescente - Fundação Casa - SP decretação de nulidade do Auto de Infração lavrado. Requerida: União Federal (PGFN) Ademais, o art. 628

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 7215 fundamentos, deixo de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de E. TRT da 2ª Região.Dessa forma, deverá ser observado o IPCA-E execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos para atualização dos valores. artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos (TRT/SP - Pro

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JOSE WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE : MADYANE SERAFIM DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N...: 201701096468 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE APLICA CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N 11.340/2 006, QUE DISPOE DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES. A DICCAO D

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 S DO ARTIGO 317, 1, DO CP. COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA. NESSE PONTO, CABE AO JUIZ SENTE NCIANTE DEFINIR A QUALIDADE E A QUANTIDADE DA SANCAO PENAL DE ACO RDO COM OS CRITERIOS DE NECESSIDADE E SUFICIENCIA DA RESPOSTA EST ATAL. NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS CONSTANTES NO ART. 59, CODI

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 2887 Conciliação recusada. insalubridade no percentual de 40%, os empregados que exercem A primeira ré apresentou contestação. suas atividades "em leprosários, hospitais para tratamento do Juntaram-se documentos. câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose, AIDS e dentro Apesar de intimados para prestarem depoimento pessoal, o autor e de lixeiras e prédi

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 22031 relação jurídica não deduzida em juízo é possível apenas na aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e artigo 515, inciso II e § 2º, do CPC. Verifica-se que a extensão rateadas entre os interessados. subjet

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região carlos eduardo pereira costa(OAB: 193123-D/SP) CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR(OAB: 314572/SP) THOMAS HENRIQUE ALONSO(OAB: 181411-D/SP) PREMIUM CAR SERVICE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA BRUNA DUTRA DE OLIVEIRA(OAB: 431823/SP) 16318 fulcro no art. 485, IV do CPC. CONFISSÃO DO RECLAMANTE Na audiência ID 110e8e8, o reclamante havia si

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO 16323 não compareceu, mesmo regularmente intimado na pessoa de sua patrona. Desta forma, a reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ao reclamante, o que foi deferido, nos termos do item I da Súmula 74 do C. TST. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ff376 Pelo exposto, são reputados como verdadeiros os fatos