Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1264 DISPARO N?O ? AUTOM?TICA E SUA APLICA??O DEPENDE DO CONTEXTO F?TICO DO CASO CONCRETO E, NESTE CASO, OS CRIMES FORAM CONSUMADOS EM CONTEXTOS F?TICOS DISTINTOS, RESTANDO EVIDENCIADA A EXIST?NCIA DE CRIMES AUT?NOMOS. PLEITO DE SUBSTITUI??O DA PENA DE RECLUS?O POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO QUANTUM DA PENA. DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILID

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1544 mesmos termos da medida de interna??o, devendo ser prestigiada a vida das pessoas que est?o em sociedade que podem ser mortas pela atua??o do mesmo, sendo manifestamente DESFAVOR?VEL ao pedido, n?o havendo mudan?a f?tica alguma com rela??o ao pedido anterior indeferido. Como dito, o processo encontra-se suspenso para o requerente em face do incidente de insanidade, no entanto, vislumbra-se que o Ho

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 5090 Súmula nº 206 do TST horário de trabalho por nós fixado acima, temos que o trabalhador FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova não o usufruiu integralmente, logo há de se aplicar o artº 71 § 4º da redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 CLT, cuja aplicação se dá na forma da Súmula 437, I do C. TST, A prescrição da pretensão relativ

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3081 ????????????Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente ? confiss?o ficta quanto ? mat?ria f?tica concernente aos direitos dispon?veis e, como decorr?ncia l?gica, os fatos alegados pela autora na inicial t?m-se por verdadeiros e independem de produ??o de prova, C?digo de Processo Civil, artigo 374. ????????????Pois bem, postas essas premissas,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3064 premissas, verifico que a presun??o quanto a mat?ria f?tica soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a mat?ria de direito, noto que tamb?m decorrem as consequ?ncias jur?dicas afirmadas pela autora (Lei n? 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser as medidas c?veis e penais mantidas. ????????????Ademais, ressalt

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3109 relativa, por admitir prova em contr?rio, e aplica-se quando n?o ocorrerem quaisquer das hip?teses do art. 345 do C?digo de Processo Civil. ????????????Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente ? confiss?o ficta quanto ? mat?ria f?tica concernente aos direitos dispon?veis e, como decorr?ncia l?gica, os fatos alegados pela autora na inicial t

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1263 decis?o absolutamente segura de que o acusado cometeu o crime de recepta??o, conforme depoimentos prestados no inqu?rito policial de fls. 03-04 e perante a autoridade judicial, conforme fls. 114 ? m?dia. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra dos guardas municipais ? dotada de f?-p?blica, por estarem no momento da dilig?ncia no exerc?cio de suas fun??es p?blicas, al?m de estarem un?ssonas entre si, e

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3496 ????????????Como desde o recebimento da den?ncia, j? transcorreram mais de 08 (oito) anos, ? certo que ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva. ????????????Diante do exposto, considerando ainda que o parquet manifestou-se favor?vel a prescri??o, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MILTON PIRES DA SILVA, j? qualificado, diante da prescri??o da pretens?o punitiva, com base nos artigos 107, incis

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1629 e formulando requerimentos como informa a petição inicial. A contratado. Alega a ré, em sua defesa, que eram disponibilizados reclamada apresentou defesa. Alçada fixada. Anexados EPIs, tais como calçado e cinto de segurança, protetor auditivo documentos com vistas recíprocas. Interrogado o autor. Inquiridas “plug”, óculos de proteção e luva isolante.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 532 16 processuais serem de aplicabilidade imediata, o novo regramento não pode ser aplicado retroativamente, pois a situação jurídica está estabilizada em razão de a sentença haver sido proferida sob a égide do sistema revogado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplica;ao de pena pecuniária e MANTENHO a dec