Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 PODER JUDICIÁRIO 22032 Além disso, de acordo com o que disposto no art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. INTIMAÇÃO Por esses fundamentos, a quitação decorrente do acordo em Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11df4c6 análise s

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 INTIMAÇÃO 5971 promovidas deverão ser observadas no caso em exame. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2329857 proferida nos autos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUARTA VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG A peça de ingresso satisfaz os requisitos insertos no art. 840, §1º, da CLT. No particular, não há que se falar em inépcia da inicial. ATA DE

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1023 mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, parte Súmula 368 do c. TST, devendo a ré comprovar, nos autos, o integrante. recolhimento do imposto de renda e das contribuições BELO HORIZONTE/MG, 25 de agosto de 2022. previdenciárias, sob pena de execução destas últimas. Invertidos os ônus da sucumbência, são devidas custas, pela reclamada, n

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 10721 o recebimento do recurso, pois a parte sequer apontou trecho da Não admito o recurso de revista no item. decisão recorrida que indique o prequestionamento da controvérsia Quanto à competência da Justiça do Trabalho relativamente ao (art. 896, § 1º-A, CLT). repasse das contribuições à PREVI, a decisão da Turma está de Remuneração, Verbas Indenizatóri

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 6320 Também, apesar de o Reclamante narrar em seu depoimento horas extras fixas mensais para quitar o mourejo que era chamado para trabalhar em serviço de amarração, e extraordinário, sendo 145 com adicional de 50% e 35 com não propriamente de encarregado (a partir de 3m11s), a adicional de 100%. Isso porque a Constituição da República testemunha Ismael Rodrigu

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 6341 reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 da vida de relações ou do projeto de vida do empregado. do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática Não se discute que a jornada a qual era submetido o Autor delineada no acórdão de que "não ficou demonstrada a restrição da superava o limite legal, o que, inclusive, foi objeto d

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 g) o disposto na Súmula 366 do TST; multa por litigância de má-fé, de 5% sobre o valor da causa, h) dedução das horas extras pagas com adicional de 50%, revertida a favor da reclamada. conforme comprovantes juntados aos autos na fase de Em razão do acima exposto, improcedente o pedido “e” 12130 conhecimento. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13324 vincendas, tal como formulado, cumprindo destacar que na petição - Justiça Gratuita: de acordo não houve qualquer menção ou limitação ao período que Considerando que a ação foi ajuizada após a Lei nº 13.467/2017, e se dava quitação. Ao contrário. O reclamante outorgou “quitação tendo em vista ser razoável considerar para este efeito a integral�

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20005 pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu urbanos, sendo estes desvinculados de autorizações delegadas valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” pela ARTESP (DER) e ANTT (DNER) dentro do Estado de São (grifei), requisitos satisfatoriamente atendidos pelo autor, conforme Paulo”, consignando, inclusive, de for

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 606 Ademais, a única testemunha ouvida, arrolada pelo recorrente, nada para que chegassem 15 minutos antes do horário de início do soube informar sobre a questão. Inquirida, respondeu "que não trabalho, destaca-se que caso os empregados não conseguissem trabalhava próximo ao reclamante e nem o via por lá; que não sabe logar no horário pré-determinado, tinham qu