Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 3672 Razões finais orais. que não foram acostados aos autos provas válidas quanto à Recusadas as propostas de conciliação. homologação do PES pelo órgão competente de Minas Gerais; que É o relatório. o obreiro possui todos os requisitos que comprovem que faz jus à equiparação salarial; que as vantagens concedidas aos paradigmas FUNDAMENTOS não possuem n

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 5013 Sem mais provas, razões finais orais remissivas. reparação, seja qual for a modalidade do dano (art. 927 do Novo Conciliação inviável. Código Civil). A doutrina classifica os danos em patrimoniais e não É o relatório. patrimoniais (ou extrapatrimoniais). Nesta segunda categoria situa- FUNDAMENTOS: se o denominado dano moral, que na lição de Miguel Real

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2693 policial. Ademais, analisando a mat?ria de direito, noto que tamb?m decorrem as consequ?ncias jur?dicas afirmadas pela autora (Lei n? 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser as medidas c?veis e penais mantidas. ????????????Ademais, ressalto que a satisfatividade em rela??o ao objeto da presente a??o cautelar foi alcan?ada, sendo, pois, a sua extin??o medida que se imp?e, ressalvando que a de

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 2805 Nesse passo, destaco trecho de acórdão marco na matéria, da lavra anterior ao quinquênio legal, impõe-se o pronunciamento da do Exmo. Ministro Moreira Alves, na ADI 493-DF, publicado em prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 12/04/2014 04.09.1992, in verbis: (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT). Quanto a "Se a lei alcan�

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 14455 consumo. As lides envolvendo a cobrança de honorários estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por advocatícios entre o cliente e o profissional estão nesta última profissional liberal contra cliente. Portanto, a vedação de cobrança exceção, não estando afetas à competência ampliada do art. 114 da de honorários advocatícios contratu

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 14465 conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. caráter público-administrativo, que envolvam servidores Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula administrativos e entes de Direito Público, bem como as relações de 363, já pacificou jurisprudência no

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10913 E cedico que a maxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a normas. posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das As normas processuais secundárias e legítimas, também legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não embora Roubier seja árduo defensor da eficácia i

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1530 remetido o debate para a fase de execução, até que a questão seja Entretanto, em relação à média de comissões integradas ao salário, enfrentada pelo TST, assegurando às partes a inocorrência de presume-se verdadeira a alegação da exordial de que o primeiro réu preclusão em torno do tema. teria calculado a menor a média dos últimos meses, diante da Pr

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1544 remetido o debate para a fase de execução, até que a questão seja Entretanto, em relação à média de comissões integradas ao salário, enfrentada pelo TST, assegurando às partes a inocorrência de presume-se verdadeira a alegação da exordial de que o primeiro réu preclusão em torno do tema. teria calculado a menor a média dos últimos meses, diante da Pr

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 605 que seja aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic nos processos pedido de recolhimento correto das contribuições previdenciárias de em curso que estivessem sobrestados na fase de conhecimento. todo o período de vínculo (item VI do tópico “DO PEDIDO”), Como o presente feito, embora não estivesse sobrestado, tramitava extinguindo-o sem resolução de mérit