Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 322 Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: dia seguinte a própria empresa reverteu a situação e realizou o 05/12/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2012. aviso prévio com dispensa imediata do cumprimento do aviso Pelo exposto,defere-se: como extras, uma hora por dia de efetivo prévio, embora, no dia designado para a homologação junto

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 2674 confiança, visto que contrário ao disposto no caput do artigo 224, da sedimentado na Súmula nº 109 do C. TST. CLT, não sendo dado ao empregador dispor livremente acerca do Assim, inviável a compensação, não subsistindo a pretensão para tema. que o valor pago a título de gratificação de função seja compensado O Colegiado decidiu com amparo nos elemento

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 2679 delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos cálculo o valor da gratificação de função proporcional à jornada de preceitos da legislação federal apontados. seis horas. Isso porque, como acima exposto, a gratificação recebia O recurso de revista também não se viabiliza por divergência destinou-se apenas à contraprestação pelo exer

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 1699 de pausa, mas que nunca assinou". pretendido direito às horas extras"; que "e o Reclamante jamais Dessa forma, tem-se que não foram concedidas de maneira integral deixou de fazer pausas durante todo o contrato de trabalho", com ao reclamante as pausas ergonômicas contidas na NR 36, e a sua isto pugnando pela "reforma integral da condenação em questão, conces

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 800 fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO O Magistrado de origem considerou desatendido o requisito do art. DE MULTA NORMATIVA 840, § 1º, da CLT, pelo fato de o autor não ter indicado valor ao Insurge-se o recorrente contra a sentença quanto à extinção

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 179 mensal, é aplicável a Súmula 225 do TST. Logo, são indevidos a matéria: reflexos em descanso semanal remunerado. A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim INTERVALO INTRAJORNADA considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os O magistrado indeferiu o pedido de pagamento do intervalo do início e término do intervalo, d

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 235 quo. tarefa, derivava do dever de cooperação entre empregado e Sustenta que a referida limpeza integrava as atribuições do ora empregador, na busca da efetivação dos serviços. Recorrido, e ainda, que tais atividades eram realizadas dentro de Assim, não restando configurado o desempenho de tarefas por sua jornada de trabalho, obedecidas as suas condições pe

Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1962/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 364 Todavia, a reclamante busca o reexame do julgado, eis que o v. sendo que, como restou comprovado, o treinamento de segurança acórdão, estabelece de forma clara e uniforme o seu entendimento foi ministrado pela reclamante apenas uma única vez durante uma acerca da matéria, como se observa, in verbis: semana, bem como que, no tocante aos diálogos de segurança e "

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 274 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / DO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. DOS LUCROS CESSANTES DO TERMO INICIAL E FINAL As questões relativas as matérias em destaque foram solucionadas Constou do v. acórdão: com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 "Quanto aos danos ma

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 1710 serviço; saldo de salário, 13º salário proporcional, férias Os cálculos serão atualizados de acordo com as tabelas fornecidas proporcionais + 1/3 e multa rescisória de 40% do FGTS. pela Corregedoria Regional deste TRT, tomando como marco para Como as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, defiro a incidência da correção monetária o primeiro