Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 50797 que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o após a promulgação da lei nº 13.467/2017, condeno o reclamado a prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% do Na mesma seara, este Egrégio Tribunal editou recentemente a valor da condenação. Súmula nº 52, que assim disp�

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 184 trabalho, argumentou que, por possuir menos de dez empregados, à espécie a prescrição trintenária, com base na súmula 362 do TST. não mantinha sistemas de ponto. Sustentou que inexistia qualquer No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso excesso de labor, tendo em vista que não eram ultrapassadas as Extraordinário com Agravo (ARE) 709212

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 1186 Os efeitos da inércia do recorrente quanto ao chamado judicial, PENA DE CONFISSÃO FICTA - SÚMULA Nº 338 DO TST O não tornam verdadeiros os fatos alegados na defesa e não infirmados comparecimento à audiência de instrução acarretou a aplicação da por prova em contrário. pena de confissão à Autora, que não se desincumbiu do ônus A sua ausência injus

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2876 quanto a data de extinção do vínculo, qual seja, 14/03/2017. contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A CTPS da autora já recebeu baixa, conforme se infere da Não se deduz do afirmado que o ônus da prova seja do trabalhador audiência inicial. terceirizado que não participou do processo de licitação, que não ESTABILIDADE GESTANTE de

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 2245 em favor da reclamante. analisado à luz do regramento celetista anterior à Lei nº 13.467/17, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ainda que revogado. A 2ª reclamada nega a responsabilidade quanto aos débitos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA trabalhistas decorrente do contrato de emprego da reclamante com Ante a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A, a 1

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10165 a razoabilidade. Inteligência dos artigos 404, parágrafo único e 944, Industriais de Clientes da BR, na área de atuação da GRES § único, do Código Civil e art. 8º da CLT e art. 8º do CPC. (BAERI/BACUB)”. Trata-se de nítido contrato de empreitada, A fim de estabelecer um parâmetro objetivo à referida indenização através do qual a primeira ré contra

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1537 remetido o debate para a fase de execução, até que a questão seja Entretanto, em relação à média de comissões integradas ao salário, enfrentada pelo TST, assegurando às partes a inocorrência de presume-se verdadeira a alegação da exordial de que o primeiro réu preclusão em torno do tema. teria calculado a menor a média dos últimos meses, diante da Pr

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 650 LXXIV): “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita Horas extras excedentes a oitava diária, com o adicional de 50%, aos que comprovarem insuficiência de recursos”. durante 01.06.2016 a 24.08.2018, sendo devidas repercussões das A reclamante, parte sucumbente em alguns pedidos, deve pagar horas extras no Descanso Semanal Remunerado – DSR (

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2220 irretroatividade. nos limites acima expostos e analisados, não se com siderando Para o direito processual, aplica-se a nova norma para os atos a direito adquirido inatingível aquele apenas previsto em lei que foi partir de sua vigência, respeitada a validade dos atos já realizados, reformada ou revogada. observado o princípio do isolamento dos atos processuais. P

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 149 autorizar que os trabalhadores indicados deixassem de seguir as apresentada pelas partes, qual poderá ser o dano ou o prejuízo demais determinações básicas de proteção sanitária, que devem potencial de cada qual delas, para, em seguida, adotar a solução ser mantidas mesmo com o uso de luvas e fiscalizadas pelos que, em tese, se revele apta a preservar um e