Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1804 anotação da baixa da CTPS obreira, visto que, em todo tempo, a petição inicial fala que a autora efetuou seus préstimos nos idos de 2018 a 2020, sendo que o pedido de anotação fez referência ao ano de 2019. O erro constatado, contudo, não é suficiente para tornar a INTIMAÇÃO petição inicial inepta e muito menos capaz de inviabi

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 12968 11977-52.2016.5.15.0109 E 11936-85.2016.5.15.0109 juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de formação de seu convencimento.". ação individual

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 978 É público e notório que a Lei Complementar nº 003/2014 instituiu forma do artigo 485, IV, NCPC. novo regime jurídico no município. Ocorre que a efetiva 2.4 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA transposição de regime só ocorreu com a publicação da Lei nº O reclamado impugnou o valor da causa sob o fundamento de que 1.593/2015 - que criou o estatuto - public

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 430 Manifesta-se o perito médico Dr. Helder sobre o acompanhamento substituição do de assistente técnico da do reclamante, fisioterapeuta. Tendo perito Helder de Oliveira Andrada mostra-se necessária porque ele suspendido a diligência até decisão judicial. Alega que caso seja se recusou ao cumprimento do encargo sem justificativa legal e o possível o acompanhame

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3352 constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, § 1º, item III, do Código de tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma Processo Civil, em relação às férias do períod

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1007 do art. 320 do NCPC, (por exemplo: documento de identificação, No ordenamento jurídico há norma autorizando o acúmulo de CPF, CTPS, contracheques) e outros documentos, os quais função. Os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), função entendeu ser comprobatórios dos pedidos contidos na inicial. social do contrato (art. 421 do CC/02), da equida

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 5863 decididos pelo C.STF. Excepciona-se a aplicação do IPCA-E, no termos da Lei 8.177/91. que couber, por força da decisão do C.STF prolatada no RE 870947 Aplica-se o índice de atualização TR para créditos até ED/SE em 24/09/2018, no sentido de conceder efeito suspensivo à 25/03/2015 e, a partir de então aplicar-se-á o IPCA-E, nos aplicação do IPCA-E em fa

Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1955/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1310 Oficie-se ao MPT, à DRT e ao INSS, juntando cópia desta decisão, pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. JUSTIÇA GRATUITA Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de Atendidos os requisit

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A documentação encartada pela reclamada aos autos não evidencia 15965 sem causa, repudiado em nosso ordenamento (art. 884, CC). a prática de ato fraudulento por parte do reclamante. As conversas realizadas por meio do aplicativo Whatsapp, bem como os e-mail´s FGTS Sobre Verbas da Condenação. anexados pela reclamada não passam de impressões e Deverá a reclamada co

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 14806 de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Em defesa, a 1ª ré confessou o Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inadimplemento das verbas rescisórias, o que engloba a multa inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de rescis