Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 5100 ARTIGO 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência mais recente desta No caso dos autos, havia controvérsia quanto à modalidade da Corte, inclusive desta 7ª Turma, o reconhecimento judicial do direito rescisão contratual, havendo pedido inicial pelo reconhecimento da à dispensa indireta autoriza a condenação ao pagamento da multa rescisão indireta. Logo, era inexig

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2243 do contrato de trabalho, como se nota dos arestos abaixo rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das reproduzidos, com grifos acrescidos. obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO at

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2632 motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". b)Caso o empregado dependa de documentação para comprovar o Ressaltou, ainda, que "não é possível impor-lhe nada além da tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo a partir da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem notificação da dispensa, no caso de aposentadoria i

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isto porque a devolu??o em dobro tem incid?ncia somente quando caracterizada m?-f? do fornecedor do servi?o, o que n?o restou comprovado nos autos. A jurisprud?ncia do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ ? pac?fica no sentido de que, a restitui??o deve ser realizada de forma simples, salvo prova da m?-f? da Institui??o Financeira, o que n?o ocorreu no caso concreto sob an?lise. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A??O REVISIONAL DE CONT

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3838 presente a??o cautelar foi alcan?ada, sendo, pois, a sua extin??o medida que se imp?e, destacando que a decis?o ora proferida n?o faz coisa julgada material, mesmo porque as lides dom?sticas e familiares configuram rela??es jur?dicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e pass?veis de modifica??es em sua situa??o de fato e de direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC). ???????????Assim sendo, p

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 270 CONDENA??O DO APELANTE ?S CUSTAS PROCESSUAIS COMO AFIRMA A DEFESA, MAS T?O SOMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA QUE, POR SER IGUALMENTE COMINADA NO TIPO PENAL, TAL QUAL A SAN??O PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEM VERDADEIRA NATUREZA DE PENA E N?O PODE SER AFASTADA AO ALVEDRIO DO JULGADOR. A PENA PECUNI?RIA E O DIA-MULTA FORAM APLICADOS NO M?NIMO LEGAL. INVI?VEL O SEU DECOTE E TAMB?M A REDU??O. APELO CONHECIDO E IMPROVI

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3553 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Pedido de Prisão Preventiva em: 01/03/2021 REQUERENTE:DPC LEANDRO JORGE LIMA DE SOUZA REQUERIDO:MAILSON PEREIRA DA SILVA. DESPACHO ????????????D? vista ao Minist?rio P?blico para se manifestar sobre o pedido de pris?o. ????????????Ap?s, voltem conclusos. S?o Caetano de Odivelas, 01/03/2021. ADRIANA GRIGOLIN LE

judiciario ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 2275 ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. pessoa o são legitimamente. Por isso é ordinário que se goze um A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por direito que nos pertence, assim como também é extraordinário que si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal se goze um direito que não nos pertence. formalidade." A e

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 1468 comer disse que não (...) que indagado se o reclamante conferia o pagamento de 30 minutos de intervalo, sendo indevida a integração ponto antes de assinar disse que não; que indagado se tinha nas demais parcelas contratuais ante a natureza indenizatória alguma outra folga na semana disse que teria durante a semana se fixada pela Lei 13.467/2017. trabalhasse em f

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 2966 partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (Redação dada pela ainda que o obreiro houvesse, de fato, sido dispensado mais de Resolução TST nº 198, de 09.06.2015, DJe TST de 12.06.2015, dois anos antes de 1993: é que pelo princípio da actio nata a rep. DJe TST de 15.06.2015) prescrição somente se iniciara sua contagem na própria data do Não há falar em int