Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 6038 seus efeitos a partir de 13.11.14, de sorte que, salvo melhor juízo, apontou nenhum empregado como modelo, formulando pedido de aplica-se, ao caso em exame, no que tange à prescrição relativa diferenças salariais por equiparação, de modo que resta evidente a aos depósitos de FGTS sobre parcelas já pagas ao longo do improcedência da pretensão, face às prova

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 5086 direito material pretérito à vigência da Lei 13.467/17. extraordinárias (CLT então vigente)) julgo procedente o pedido de Aplica-se a Súmula 338 incisos I e III do TST, in verbis: “I – É ônus pagamento das repercussões das horas extras acima deferidas em: do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o a) repouso semanal remunerado, em conformida

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 5914 impõe. Por fim, ao contrário do que parece entender o reclamante, o fato de Não fosse isso, outro não seria o desfecho da pretensão obreira. trabalhar no período noturno não assegura ao empregado o Primeiro, porque a jornada a praticada pelo autor encontra amparo recebimento de 7,5 minutos extras a cada hora trabalhada, mas sim nos instrumentos coletivos pres

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2659 iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos de fls. advindas da Lei 13.467/17 e que restringiram direitos trabalhistas 3260/3644. somente podem atingir as relações jurídicas novas, não se Laudo pericial médico de fls. 3758/3774. aplicando aos contratos de trabalho iniciados em período anterior, Prestaram depoimentos autor e testemunha (fls. 3921/3

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 65 grandes esforços braçais, foi acometido de patologias nos ombros, 11/07/2022 a 13/10/2022 e, em seguida, no dia 23/11/2022, o sendo diagnosticado como portador de “SÍNDROME DO auxílio doença B-91, com vigência até o dia 06/03/2023. MANGUITO ROTADOR, TENDINOPATIA CRÔNICA, PERDA DE É digno de registro que, apesar de o INSS, para a concessão desse FORÇA E

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 300 extinguir a pretensão com a qual contava até o momento. PARCELA. REFLEXOS 1. Consoante iterativa e notória Necessário, pois, seja adotada uma regra de transição, conforme o jurisprudência do TST, consolidada a partir do julgamento do voto do Exmo. Min. Gilmar : 'para aqueles [[casos] cujo termo inicial processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Min. Au

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 486 4 horas aulas consecutivas e 6 intercaladas, não havendo o que se A razão não está com a Recorrente aqui frisando que a Sentença falar em horas extras. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que, deu validade aos Relatórios de Alocação de Professor (ID-50dcbfa), ainda que tenha havido a mudança da redação do art. 318 da CLT, trazidos aos Autos pela Reclamad

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4141 “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao prestadas no período noturno.” acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). Devidas, destarte, diferenças pela não integração do adicional Vale, ainda, destacar entendimento recentemente sumulado pelo noturno no cálculo das hora

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2064 aviso prévio proporcional com sua integração ao tempo de serviço, afetem os contratos de trabalho. Ou seja, assegura-se a saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário intangibilidade dos contratos de emprego existentes no conjunto da proporcional e FGTS não depositado mais a multa rescisória de organização empresarial. Assim, nas hipóteses

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 86 arts. 467 e 477 da CLT, porquanto não tem disponibilidade Há nos autos prova de que a primeira reclamada encontrava-se sob financeira para satisfazer seus débitos trabalhistas fora do juízo o regime de recuperação judicial, o qual foi convolado em falência universal da falência. Visando elucidar a questão o TST editou a de acordo com a decisão n. 0316295-7