Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2909 RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas DESNECESSIDADE. 1 . Discute-se nos autos se o não partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de No caso, o Tribunal Regional consignou que: "em que pese a trabalho,

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2912 AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Em face de possível dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram violação do artigo 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. imediatidade do autor em tomar as providências que julgav

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 462 correlação uma com a outra, ônus que lhe pertencia a teor do art. reclamante comprovar a ausência de transporte público de suas 818 da CLT, mormente considerando o disposto no parágrafo único residências até a portaria da Arcellormital. Aliás, no particular pende do art. 456 da CLT. presunção desfavorável ao autor porque é de conhecimento que até Adem

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2151 se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito passível a justificar declaração de rescisão indireta, a teor do artigo apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como 483, "d", da CLT, o fato é que a autora, ciente das irregularidades cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se perpetradas ao lon

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3731 virtude do exercício de cargo em comissão, adequando o padrão Na sentença, o MM. Juízo de origem indeferiu os benefícios da salarial dos funcionários da CEF ao piso de mercado e, por esta Justiça Gratuita considerando que o contrato de trabalho havido razão, possui natureza jurídica salarial e integra o valor da função entre as partes continua em vigor e

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3545 advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, dever?o ser comunicadas a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido prazo dever? a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urg?ncia. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil.

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 574 ainda, em razão de chegarem a permanecer de 2 a 4 dias fora do Quanto ao período em que o reclamante trabalhou na função de munícipio de origem. motorista, ele integrou a categoria de motorista profissional, pois se Extrai-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores inclusive o trata de motorista de transporte rodoviário de cargas, já que fazia autor, as c

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3521 com incid?ncia na Lei Maria da Penha, Lei n? 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urg?ncia em face de ADRIANO DA SILVA REIS. ???????????Foram deferidas liminarmente medidas de prote??o de urg?ncia em favor da v?tima. ???????????N?o houve contesta??o das medidas. ????????????Vieram-me os autos conclusos. ????????????? o RELAT?RIO. Deco. DO M?RITO ????????????Depreende-se do dispo

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3023 18 da Portaria Conjunta nº. 15/2020/GP/VP/CJRMB/CJCI, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 17/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 13 de julho de 2020. Intimem-se as partes acerca da necessidade de instalação do programa Microsoft Teams e do fornecimento de seus respectivos endereços de e-mail, bem como do endereço de e-mail de seus advogados e de suas testemunhas para realização videoconferênci

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3108 liminarmente medidas de prote??o de urg?ncia em favor da v?tima. ???????????O requerido foi devidamente intimado e n?o houve contesta??o das medidas. ????????????Vieram-me os autos conclusos. ????????????? o RELAT?RIO. Decido. DO M?RITO ????????????Depreende-se do disposto no artigo 355, II do C?digo de Processo Civil que o juiz julgar? antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando oco