Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1470 Secretaria de Administração do Município informando sobre a necessidade de fiscalização da determinação constante no Item 2 acima, devendo o servidor do Município responsável pela supervisão da prestação de serviços à comunidade informar sobre o efetivo cumprimento da referida determinação ao ora sentenciado. Tendo em vista que desde o início da presente ação penal não se alteraram

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 2748 criminais, a ter da certidão de antecedentes criminais de fl. 75; não há informações acerca de sua conduta social; de igual forma, não foram levantados elementos seguros que permitissem aferir sua personalidade; por seu turno, os motivos do crime, são desfavoráveis, porquanto cometido por ciúmes da vítima, acreditando que ela estaria dando a oportunidade a outro homem de se relacionar com ela; a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 512 Criminal de São Paulo: “O Código de Processo Penal obriga ao exame quando houver dúvida sobre a insanidade e não quando a defesa o requeira. Assim, o Magistrado somente deferirá o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental quando presentes indícios de perturbação ou algum motivo,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital substância, com determinação judicial. Custas pelo apenado. Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 12 de junho de 2018 RIVALDO MATOS NORÕES FILHO Juiz de Direito Adriano Alves de Lima (OAB 7398/AM) ADRIEL LOPES MOTA (OAB 9320/AM) Alan Carlos Amaral Gomes de Albuquerque (

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a fixação do regime carcerário se dá em observância ao Código Penal. Estabeleço, pois, o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena imposta ao réu nesta sentença, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, seguindo as diretrizes tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 570 Processo 1000961-96.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Castilho Merege - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. A tempestividade da a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital perdimento dos bens apreendidos quando da prisão em flagrante dos acusados. Transitada em julgado a sentença: 1) Certifique-se tal circunstância nos autos; 2) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados nos termos do art. 393, II do CPP, bem como providencie o registro no rol dos antecedentes criminais. 3) Determino a suspensão dos direitos políticos, nos termos do a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital demanda a incineração logo quando da apreensão da substância, com determinação judicial. Custas pelo apenado. Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 30 de julho de 2018 RIVALDO MATOS NORÕES FILHO Juiz de Direito ADV: MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB 9

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ao Comportamento da vítima, esta é a saúde pública. Não existem elementos nos autos para se verificar as condições financeiras do réu. A quantidade de substancia apreendida não é significativa. (art. 42 da lei nº 11343/06). Nesse ínterim, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que entendo como suficientes para prevenção e reprovação do delito

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital porquanto a confissão contribuiu de modo incisivo para a segurança do julgado. Assim, a pena intermediária deve ser fixada pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, observada a condição financeira, para o acusado. Na terceira fase da dosimetria penal, veri